Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. TAXA DE CONDOMÍNIO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA.

Se o magistrado apresentou os motivos para adoção do entendimento expresso na sentença impugnada, ainda que breve e concisa, não se vislumbra razões para declarar-se a sua nulidade por ausência de fundamentação. Com a efetiva disponibilização das chaves, surge para o condômino a obrigação de contribuir para o custeio das despesas oriundas da manutenção da coisa comum, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe.... (Continua)