tarifas de pedagio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifas de pedágio. Reajuste. Reconhecimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA. PRÁTICA REITERADA DE EVASÃO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. PROVAS LEGÍTIMAS QUE COMPROVAM TODAS AS MANOBRAS REALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO

DESPROVIDO.Caso em exameApelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela concessionária Caminhos do Paraná S/A. condenando os réus ao pagamento das tarifas de pedágio não pagas e à abstenção de novas evasões.Questão em DiscussãoA controvérsia envolve a legitimidade ativa da concessionária para cobrar as tarifas de pedágio, a legitimidade passiva dos réus, a prescrição das cobranças, a legalidade da cobrança sem via alternativa gratuita, a suficiência das provas apresentadas pela autora e a correção dos cálculos apresentados.Razões de DecidirA concessionária tem legitimidade para cobrar as tarifas.Em que pese o contrato de arrendamento particular entre os réus, esses são solidariamente responsáveis pelo pagamento das tarifas.Aplica-se o prazo prescricional decenal para a cobrança.A cobrança é legal mesmo sem via alternativa gratuita.As provas apresentadas pela autora são robustas e suficientes.Os cálculos apresentados pela autora não foram infirmados por outras provas.DispositivoRecurso conhecido e desprovido.Resumo em Linguagem SimplesOs réus foram condenados a pagar as tarifas de pedágio e a se absterem de novas evasões nas rodovias administradas pela concessionária Caminhos do Paraná S/A. que tem legitimidade para fazer essa cobrança. O tribunal rejeitou os argumentos dos réus sobre prescrição, falta de provas e necessidade de via alternativa gratuita.... (Continua)

3 - STJ Suspensão de liminar. Administrativo. Serviço público. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida para assegurar o reajuste de tarifas de pedágio pela empresa concessionária. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Lei 4.348/64, art. 4º

«Não há como se concluir por ofensa à ordem ou à economia públicas em decisão concessiva de tutela antecipada que apenas assegurou o cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as partes e não questionada administrativamente ou em juízo. Perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Insurgência contra o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, pela qual foi determinado a suspensão dos efeitos da Resolução 4 da Secretaria de Logística e Transportes (SLT), que dispõe sobre a cobrança de tarifas de pedágio calculadas considerando o eixo suspenso de caminhões. Violação à ordem pública e configurada hipótese de grave risco ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTOS VIA SISTEMA «SEM PARAR -

Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial - Irresignação da ré-embargante - Descabimento - Acervo documental que demonstra a celebração de contrato de prestação de serviços, assim como a existência do débito - Inteligência do CPC, art. 700 - Faturas que indicam os dados da ré, além dos dias, horários e locais de utilização dos serviços por veículos de sua propriedade - Suficiência da prova documental apresentada - Ademais, ausência de impugnação específica por parte da embargante - Precedentes - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços de cobranças de tarifas de pedágio por meio eletrônico. Sistema denominado «Sem Parar". Serviço utilizado por pessoa jurídica no desenvolvimento de suas atividades de transporte de carga. Inaplicabilidade do CDC. Alteração da modalidade de pagamento. Modificação do plano pós-pago para o pré-pago denominado «Carga Programada". Possibilidade. Expressa previsão contratual autorizando a alteração unilateral mediante prévia comunicação. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

7 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de tarifas de pedágio. Caminhão com eixo suspenso. Alegação de excesso de cobrança por número de eixos, mesmo em situações em que o veículo de carga encontra-se vazio. Pretensão da autora à não distinção sob o argumento de que regulamento federal prevê essa forma de cobrança. Concessão em estradas paulistas regulamentadas de maneira distinta. Jurisprudência firme neste Tribunal. Impossibilidade de cobrar por eixo que não toca ao solo. Ausência de documentos suficientes à prestação da tutela monitória. Reconhecimento. Recurso provido.

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concessionária de serviço público. Indenização em razão de não oferecimento de meios viáveis para pagamento de tarifas de pedágio. Transtornos decorrentes da falta de dinheiro em espécie do autor para o pagamento da tarifa no momento da passagem do veículo pela praça de pedágio. Omissão da concessionária não configurada. Contrato de concessão que não prevê a arrecadação da tarifa por meios alternativos ao dinheiro em espécie, à exceção de cobrança eletrônica via tag previamente cadastrado. Inexistência de nexo de causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE. PEDÁGIO. ISENÇÃO.

Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre as propriedades do autor, dentro do mesmo município, cuja atividade é o cultivo e produção de amendoim. Descabimento. Instituição de tarifas de pedágio que se mostra possível, conforme disposto no CR, art. 150, V. Ausência de violação ao direito de locomoção. Inexistência de legislação que condicione a cobrança de tarifa à existência de rota alternativa gratuita. O apelante, que não se enquadra em nenhuma hipótese de isenção tarifária, adquiriu as propriedades com conhecimento da existência da praça de pedágio. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO -

Sentença de extinção em razão da consumação de prescrição intercorrente - Apelação interposta por instituição financeira estranha à lide - Descabimento - Instituição bancária que peticionou nos autos requerendo o levantamento de bloqueio administrativo que recaía sobre veículo pertencente ao executado, impedindo a alienação do bem - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo, com a extinção do feito - Insurgência da instituição financeira questionando a regularidade formal da extinção do processo por prescrição intercorrente que sequer encontra guarida no ordenamento processual - O fato de o apelante ter postulado o levantamento de restrição administrativa que recaía sobre veículo que lhe foi alienado fiduciariamente pelo executado não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois a relação processual estabelecida nos autos é titularizada por terceiros - Ademais, sentença extintiva que sequer traduz prejuízos à instituição financeira - Ausência de interesse processual e legitimidade constatados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviários de Cargas . Vale-Pedágio.

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS DE PEDÁGIO EVADIDAS. POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR À DATA DOS DÉBITOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS DÉBITOS ATÉ A ENTREGA DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1

Ação de Cobrança c/c Tutela Inibitória Liminar ajuizada por concessionária de rodovias em face da ré, com o objetivo de impedir a evasão de praças de pedágio e obter o pagamento das tarifas não quitadas. 1.2 Sentença da 2ª Vara Cível de Londrina julgou procedentes os pedidos, impondo obrigação de não fazer e condenação ao pagamento das tarifas evadidas até 25/05/2020. 1.3 Apelação interposta pela ré sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral; impugnação à responsabilidade pelo pagamento das tarifas, argumentando que o veículo já estaria em posse do comprador, terceiro denunciado à lide. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela concessionária apelada. 1.5 O corréu Paulo Sutil, denunciado à lide, não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) Analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova oral; (ii) Analisar a responsabilidade da Apelante pelas tarifas de pedágio evadidas, considerando a data da entrega do veículo e as cláusulas contratuais firmadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não configurado o cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental constante dos autos para a resolução da lide. Aplicação do CPC, art. 370, caput, que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir prova considerada impertinente. 3.2 Contrato particular firmado entre as partes expressamente previu a responsabilidade da vendedora por quaisquer débitos e infrações anteriores à data da entrega do bem, ocorrida em 03/06/2020. 3.3 Os débitos cobrados pela concessionária são anteriores à referida data, razão pela qual se mantém a imputação da responsabilidade à vendedora. 3.4 A evasão de pedágio constitui infração de trânsito, nos termos do CTB, art. 209, o que afasta o argumento de que a obrigação cobrada não teria respaldo contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, 443, 487, I, 85, §11. Código de Trânsito Brasileiro, art. 209.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000931-70.2021.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 07.02.2025 TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018190-93.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. 12.05.2025.... (Continua)

13 - STJ Uniformização da interpretação da Lei. Princípio da segurança jurídica. Jurisprudência dominante. Administrativo. Pedágio. Tráfego com eixos suspensos. Tarifas diferenciadas. Impossibilidade. Agravo provido.

«1. Recurso Especial com fundamento na alínea « c do CF/88, art. 105. Demonstrada a divergência com a Jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RODOVIAS CONCESSIONADAS PELA UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PROCEDENTE.

Controle de constitucionalidade da Lei Municipal 4.207/2024 (com a redação dada pela Lei Municipal 4.232/2024), da Lapa/PR, que concede isenção de tarifas de pedágio a determinados usuários de rodovias concessionadas pela União ou pelo Estado do Paraná.2. A ação questiona a compatibilidade vertical da referida legislação, ao argumento de que há usurpação de competência legislativa, ofendendo o pacto federativo, bem como violação ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e de criação de distinção entre brasileiros. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Concessão. Rodovias federais. Tráfego de veículos com os eixos suspensos. Redução da tarifa de pedágio. Impossibilidade. Legitimidade passiva da união e da agência nacional de transportes reconhecida. Precedentes.

1 - A tese de violação ao CPC, art. 535, II, não merece prosperar. Isso porque, não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, não se podendo falar em ofensa à referida regra processual. ... (Continua)

17 - STJ Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

18 - STJ Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cobrança indevida de ISSQN nas tarifas de pedágio. Exação prevista em edital de licitação. Inexistência de má-fé. Danos morais coletivos. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de concessionária de rodovia federal objetivando a condenação da parte ré à devolução de valores cobrados a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem assim à reparação de danos morais coletivos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Pedido que não consta na exordial da ação. Análise do pedido e da causa de pedir. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao interpretar a peça inicial da demanda originária, entendeu que o pedido da ação não seria a anulação do ato administrativo, mas sim a dispensa do pagamento das tarifas de pedágio, sendo o pleito de anulação meramente incidental, insuficiente para que se considerasse como parte necessária do pedido. ... (Continua)