suspensao de cnh art 165
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO.  INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 148, §3º, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DA CNH APÓS A CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO E SE A INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR IMPEDE A OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 148, §3º, DO CTB. III. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DETERMINADA EM SENTENÇA CRIMINAL E REALIZOU OS EXAMES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. NO ENTANTO, O IMPEDIMENTO ATUAL PARA OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA DECORRE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA (CTB, art. 165) DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INCIDINDO A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 148, §3º, DO CTB. POR FORÇA DE LEI, A CNH DEFINITIVA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO CONDUTOR QUE, AO FINAL DO PERÍODO DE UM ANO, NÃO TIVER COMETIDO INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ASSISTE DIREITO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO DETRAN/RS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 148, §3º, E 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 300/08, ARTS. 3º E 6º. 

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

4 - TJSP Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. Trata-se de recurso de apelação através do qual pretende a parte impetrante obter o imediato desbloqueio de sua CNH, pois não teria sido notificada acerca da instauração de procedimento administrativo que lhe resultou suspensão do direito de dirigir. Ademais, a existência de processo administrativo em curso relacionado à prática de infração de trânsito prevista no CTB, art. 165, teria o condão de impedir, por si só, o bloqueio efetivado. 2. Ausência de prova pré-constituída, fazendo-se necessária, para o caso, dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Presunção da legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Manutenção, in totum, da respeitável sentença. Apelo desprovido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 905/2023 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. ... (Continua)

6 - TJSP Ação mandamental. CNH. Crime de trânsito. Pretensão autoral de regularização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, mediante simples curso de reciclagem. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Necessidade de cumprimento das exigências legais para a regularização da CNH, incluindo a realização de exames e provas de reabilitação, conforme estabelecido pelo CTB, art. 160 (CTB), e pelo art. 3º, da Resolução 300/08, do CONTRAN. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de dirigir instaurado por cometimento de infração autônoma que, por si só, gera a penalidade de suspensão (CTB, art. 165-A). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo trienal não fulminado, haja vista a suspensão decorrente da pandemia provocada pela covid-19. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CNH APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE 2 (DOIS) MESES IMPOSTA EM PROCESSO CRIME. INADMISSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH CONDICIONADA à REALIZAÇÃO DE EXAMES, PROVAS E CURSO DE RECICLAGEM. EXIGÊNCIAS QUE DECORREM DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 160 E DO art. 3º DA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - TRÂNSITO - MULTA -

Processo de suspensão do direito de dirigir - Contagem de pontos que atingiu o limite legal - Pretensão de afastar os efeitos da penalidade com aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 e da Resolução CONTRAN 723/18 - Retroatividade que não beneficia o Impetrante, uma vez que o condutor atingiu 32 pontos, o que extrapola, inclusive, a pontuação prevista na nova legislação - Legalidade do ato administrativo - Notificações comprovadas nos autos - Regular trâmite do procedimento administrativo - Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Penalidade aplicada em razão do cometimento da infração prevista no CTB, art. 165-A - Recusa do condutor a se submeter ao teste de etilômetro - Infração configurada - Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB - Irrelevância da circunstância de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez - Infração que se caracteriza com a simples recusa - RE 61.224.374 (Tema 1.079/STF) - Sentença de denegação da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PERMISSÃO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que denegou segurança, reconhecendo a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e ausência de ilegalidade dos atos atacados. Impetrante alega cerceamento de defesa e ausência de dupla notificação em processo administrativo que cassou seu direito de dirigir. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. CTB, art. 165-A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de anulação de decisão que cassou o direito de dirigir da parte autora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Resolução 723/18, do CONTRAN. Infração e o processo administrativo anteriores à sua edição. Matéria analisada à luz da Deliberação CONTRAN 163/2017. Prescrição intercorrente configurada, considerado o decurso de prazo superior a três anos entre a interposição e o julgamento do recurso pelo CETRAN. Art. 23, III, e § 5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. Deliberação CONTRAN 185/2020, referendada pela Resolução CONTRAN 782/2020, que não interrompeu o prazo prescricional para análise dos recursos pelos órgãos de trânsito, somente os prazos para apresentação de defesa de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão e cassação do direito de dirigir, e identificação do condutor infrator. Pedido procedente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte - Impossibilidade: - Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o CPC, art. 139, IV preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ademais, a questão em exame se encontra suspensa, em virtude STJ, TEMA 1137, razão pela qual também não poderia ser examinada, devendo ser aguardado o julgamento na instância superior. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO. SUSPENSÂO DE CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137 DO C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH e retenção de passaporte - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe quanto à suspensão da CNH e retenção do passaporte - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

17 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

18 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CNH DESDE 21/09/2021 - DETRAN INFORMA QUE O RECORRENTE POSSUI 2 BLOQUEIOS IMPEDITIVOS, UM DELES REFERENTE A DELITO DE TRÂNSITO - AUTOR TERÁ QUE SE SUBMETER A REABILITAÇÃO E REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM PARA PODER VOLTAR A DIRIGIR - ART. 160 E ART. 268 IV DA LEI 9.503/97 - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 165 C/C ART. 277, § 3º DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUSTENTOU A NECESSIDADE DE CNH VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. II. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A TESTE DO ETILÔMETRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)