Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 165 C/C ART. 277, § 3º DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUSTENTOU A NECESSIDADE DE CNH VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. II. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO.