Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO.  INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DURANTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 148, §3º, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH, BEM COMO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO AOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DA CNH APÓS A CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÂNSITO E SE A INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR IMPEDE A OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 148, §3º, DO CTB. III. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DETERMINADA EM SENTENÇA CRIMINAL E REALIZOU OS EXAMES EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 300/08 DO CONTRAN. NO ENTANTO, O IMPEDIMENTO ATUAL PARA OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA DECORRE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA (CTB, art. 165) DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, INCIDINDO A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 148, §3º, DO CTB. POR FORÇA DE LEI, A CNH DEFINITIVA SOMENTE SERÁ CONCEDIDA AO CONDUTOR QUE, AO FINAL DO PERÍODO DE UM ANO, NÃO TIVER COMETIDO INFRAÇÃO GRAVE OU GRAVÍSSIMA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ASSISTE DIREITO AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO DETRAN/RS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 148, §3º, E 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 300/08, ARTS. 3º E 6º.