Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. PERMISSÃO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que denegou segurança, reconhecendo a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e ausência de ilegalidade dos atos atacados. Impetrante alega cerceamento de defesa e ausência de dupla notificação em processo administrativo que cassou seu direito de dirigir. ... ()
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