suspensao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUSPENSÃO DA POSSE E DO PORTE DE ARMA DE FOGO. CONFLITOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras, a de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO PARA REESTABELECIMENTO DO DIREITO AO PORTE E A POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023.

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º).- O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Nesse sentido, o art. 19, §4º, da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei 14.550/2023. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ÉPOCA - SENTENÇA POSTERIOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO ANULATÓRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA - DIREITO À POSSE DO ADQUIRENTE - ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a imissão na posse, se justificava à época em razão da existência de ação anulatória pendente de julgamento, o que recomendava cautela. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que deferiu a medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa e determinar a prorrogação/suspensão da posse do agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR de inadequação da via eleita, alegada pelo agravante - Afastamento - Fatos discutidos no presente «mandamus que são suficientemente demonstrados a partir da documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória - MÉRITO - Agravado que foi aprovado no Concurso Público 001/2.022, para provimento do cargo de «Técnico de Enfermagem, sendo nomeado para a posse em 12/04/2.024, requerendo a prorrogação/suspensão da posse até 09/06/2.024, por ter fraturado o punho direito - Hipótese dos autos que consiste em suspensão da posse por motivo transitório de saúde, prevista no §2º, do art. 42 da Lei Mun. 872, de 25/09/1.992 e que não se traduz em ato discricionário da Administração - Postura do agravante no presente caso foge de todo e qualquer parâmetro de razoabilidade - Agravado que sofreu mera fratura no punho, lesão notoriamente transitória, e que pode ocorrer com qualquer pessoa, a qualquer momento, ficando incapacitado por curtíssimo período de tempo, entre 03/04/2.024 e 09/06/2.024 - Vedação de criação ou aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato, contida no art. 21, II, da Lei Comp. Fed. 101, de 04/05/2.000, que não se aplica ao presente caso - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PREÇO VIL. FRAUDE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEA decisão agravada, exarada em sede de tutela provisória, deferiu a imissão na posse em favor do arrematante do imóvel objeto de leilão judicial.A agravante interpôs Agravo de Instrumento sustentando ser a legítima proprietária e possuidora do bem, alegando vícios na arrematação, fraude processual, desvio de valores destinados à quitação do financiamento e conluio entre o arrematante e o Advogado responsável pelo desvio.O imóvel, segundo avaliação técnica acostada aos autos, foi arrematado por valor significativamente inferior ao de mercado (cerca de 25%), apresentando indícios de aquisição por preço vil.A agravante apresentou documentação que demonstra a existência de boletins de ocorrência e protocolos em procedimentos cível, criminal e disciplinar sobre os fatos, além de laudo técnico sobre o valor de mercado do imóvel.A agravante reside no imóvel com sua filha e neta, sendo este utilizado como moradia única e principal da família.A decisão recorrida foi reformada, sendo reconhecida a necessidade de manter o «status quo até melhor apuração dos fatos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a arrematação judicial ocorreu com vícios formais e substanciais, especialmente quanto ao preço vil e à boa-fé do arrematante; (ii) saber se, diante das alegações de fraude e da natureza do bem como residência da agravante e sua família, deve ser preservada a posse até ulterior deliberação.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, em seu art. 891, parágrafo único, e art. 903, § 1º, prevê a possibilidade de invalidar-se a arrematação quando esta se realizar por preço vil ou sem observância das garantias legais.A Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, o qual se presume utilizado como residência do núcleo familiar, como forma de assegurar os direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana, nos termos da CF/88, art. 6º.A existência de boletins de ocorrência e a menção a procedimentos disciplinares e criminais em andamento contra o Advogado anteriormente constituído, aliado ao histórico de pagamentos realizados pela agravante, apontam para a verossimilhança da tese de fraude.A preservação da posse da agravante até esclarecimento definitivo dos fatos atende ao princípio da prudência jurisdicional, evitando risco de irreversibilidade da medida.Conforme destacado na própria decisão liminar que conferiu efeito suspensivo ao recurso, é recomendável a manutenção do «status quo ante enquanto pendentes de apuração os indícios de ilegalidade na expropriação.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento provido para reformar a decisão liminar que havia concedido a imissão na posse ao agravado, assegurando a manutenção da agravante na posse do imóvel até ulterior deliberação.Tese de julgamento: A presença de indícios de fraude em procedimento de expropriação, de preço vil na arrematação e de uso do bem como moradia principal, apta a justificar a suspensão da imissão na posse, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao bem de família até a completa apuração dos fatos.... (Continua)

7 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA POSSE DE ARMA. PRAZO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DA VÍTIMA. AUTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 

I - A Lei Maria da Penha não estabeleceu um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, prevendo no art. 4º que «Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar  ... (Continua)

8 - TJDF RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 19, da Lei . 11.340/2006, pode o magistrado conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1.

Não há falar em suspensão da demanda até o julgamento da ação anulatória de leilão que tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos. 2. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 3. Comprovados os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser deferida.... (Continua)

10 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Aplicação do CPP. Recurso desprovido.

«1. As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da empresa autora - Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existência de contrato de comodato permitindo a permanência de caseiro no imóvel, que vem a aceitar a ocupação do local, também, por terceiros. Posse precária de todos que se encontram na área. Vício que jamais convalesce não se podendo falar em «animus domini. Suspensão da reintegração indeferida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - NULIDADE DO PROCESSO - REGULARIDADE FORMAL

-Pretensão da terceira prejudicada de que seja reconhecido que a sentença viola a coisa julgada, além de se constatar a nulidade do julgamento em que reconhecida a revelia do réu - Não conhecimento - Razões de recurso que não guardam relação com a decisão recorrida - Requisito da regularidade formal ausente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Pedido de Revogação Indeferido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Comprovada a posse legítima, o esbulho praticado e a perda da posse, é devida a reintegração possessória, nos termos do CPC, art. 561. - A alegação de domínio pelos réus não afasta o direito possessório do autor quando este demonstra posse mansa, contínua e justa sobre o imóvel. - A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios imposta à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, conforme CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)

19 - STJ Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (CP, art. 359). Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Alegada caracterização do crime previsto no art. 330 do estatuto repressivo. Incidência do princípio da especialidade. Incidência do tipo específico disposto no art. 359. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do CP, art. 359, constata-se que nele incide todo aquele que desobedece decisão judicial que suspende ou priva o agente do exercício de função, atividade, direito ou múnus. ... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO À RESCISÃO PREJUDICADA. USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA. 1.

Tem vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, contado do vencimento da última prestação do contrato, restou prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 2. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ 3. Na ação civil pública houve suspensão da cobrança de prestações para e até que o loteamento fosse regularizado pelos proprietários, resguardada a possibilidade de os inadimplentes serem constituídos em mora 4. Não foi suspenso o prazo prescricional, não podendo os vendedores se beneficiarem da própria inércia 5. Precedentes da Câmara 6. Estão presentes os requisitos da usucapião, conforme os fundamentos expostos na sentença, que ficam ratificados 7. É de se manter a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e procedente ação de usucapião. 8. Recurso desprovido... (Continua)