Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO À RESCISÃO PREJUDICADA. USUCAPIÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS RECONHECIDA. 1.

Tem vista o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC, contado do vencimento da última prestação do contrato, restou prescrita a dívida e, em consequência, prescrita a pretensão de rescisão do negócio 2. A prescrição da pretensão de cobrança prejudica o direito à rescisão do contrato por inadimplemento, conforme a jurisprudência do STJ 3. Na ação civil pública houve suspensão da cobrança de prestações para e até que o loteamento fosse regularizado pelos proprietários, resguardada a possibilidade de os inadimplentes serem constituídos em mora 4. Não foi suspenso o prazo prescricional, não podendo os vendedores se beneficiarem da própria inércia 5. Precedentes da Câmara 6. Estão presentes os requisitos da usucapião, conforme os fundamentos expostos na sentença, que ficam ratificados 7. É de se manter a sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual e procedente ação de usucapião. 8. Recurso desprovido... (Continua)