Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS. SITUAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 19, da Lei . 11.340/2006, pode o magistrado conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas. ... ()
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