Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SUSPENSÃO DA POSSE E DO PORTE DE ARMA DE FOGO. CONFLITOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

1. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, entre outras, a de suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.... (Continua)