Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE LEGÍTIMA DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Comprovada a posse legítima, o esbulho praticado e a perda da posse, é devida a reintegração possessória, nos termos do CPC, art. 561. - A alegação de domínio pelos réus não afasta o direito possessório do autor quando este demonstra posse mansa, contínua e justa sobre o imóvel. - A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios imposta à parte beneficiária da gratuidade da justiça deve ter sua exigibilidade suspensa, conforme CPC, art. 98, § 3º.... (Continua)