Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA POSSE DE ARMA. PRAZO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DA VÍTIMA. AUTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 

I - A Lei Maria da Penha não estabeleceu um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, prevendo no art. 4º que «Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar  ... (Continua)