suspensao da execucao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

2 - TJSP Execução penal - Prestação de serviços à comunidade - Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 

Em se tratando de infração cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, afigura-se defesa a observância do chamado sursis especial, providência que, com a exclusão prestação de serviços à comunidade, foi adotada no voto minoritário, mostrando-se incompatível com propósito da edição da Lei 11.340/2006, voltada à tutela da integridade física e psicológica da mulher.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

7 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 

Em se tratando de infração cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, afigura-se defesa a observância do chamado sursis especial, providência que, com a exclusão prestação de serviços à comunidade, foi adotada no voto minoritário, mostrando-se incompatível com propósito da edição da Lei 11.340/2006, voltada à tutela da integridade física e psicológica da mulher.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima convincente e sem desmentidos - Ausência de dolo - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na ofendida, afrontando sua liberdade pessoal - Condenação Mantida - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Possibilidade de reconhecimento da circunstância agravante de prevalecimento da relação doméstica, vez que não se afigura elemento constitutivo do tipo penal - Aumento à fração de 1/6 - Terceira fase sem causa modificadoras - Regime inicial aberto adequadamente estabelecidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena por ser mais prejudicial ao acusado - Recurso desprovido.

10 - TRT2 Justa causa condenação criminal empregado preso. Modalidade prisional. Repercussão no contrato de trabalho na definição das repercussões no contrato de trabalho da situação do trabalhador preso, é necessário discernir o tipo de aprisionamento a que foi ele submetido, se de caráter provisório, ensejando a simples suspensão do pacto laboral, ou de natureza definitiva, como resultado de condenação criminal, passada em julgado, hipótese que se tipifica, inclusive, como de justa causa para a rescisão do contrato, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, na forma do art. 482,

«d, da CLT.... (Continua)

11 - STJ Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 621.

«O pedido de Revisão Criminal, por não ser dotado de efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA PRIVATIVA. TEMA 1106 DO STJ. VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA ATÉ REGIME COMPATÍVEL.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto em favor do apenado, sustentando a suspensão da pena restritiva de direito, para que o apenado realize o seu cumprimento após o término da pena privativa de liberdade ou quando estiver em regime mais brando.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS ANOTAÇÕES DA FAC DO ACUSADO, NAS QUAIS CONSTA TEREM SIDO PROFERIDAS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL, DATADAS DE 09.02.2017, TENDO OS FATOS DESTES AUTOS OCORRIDOS EM 26/10/2019. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O AUMENTO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIO UM PEQUENO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE AUMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. PENA FINAL FIRMADA EM 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TRATANDO-SE DE RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL, OUTRO REGIME NÃO SERIA SUFICIENTEMENTE ADEQUADO PARA ATENDER À PREVENÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4 - Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5 - Agravo improvido.

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 

O agravante foi condenado à pena de 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável majorado. Certificado o trânsito em julgado, no âmbito do STF, e remetidos os autos à VEC, foi expedido mandado de prisão em desfavor do acusado, dando assim concretude ao comando condenatório definitivo, iniciando a execução. Entendendo que há nulidade na intimação da decisão proferida no âmbito do STF, que levou ao trânsito em julgado da condenação, cabe a defesa buscar a decretação da nulidade diretamente na Corte Suprema. Da mesma forma, é para aquele Tribunal que deve ser direcionado pedido de suspensão da execução da pena, e não às instâncias inferiores, as quais sequer poderiam anular o trânsito em julgado de um julgamento proferido pelo STF. Mantida, assim, a decisão do juízo de origem contra a qual ora se insurge a defesa, no sentido de manter válida e ativa a execução da pena do ora agravante, a menos até ordem em contrário do próprio Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DEFESA PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE AFASTADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - 2. DEFESA PELA REDUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - 4. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa, não há que se cogitar em absolvição do acusado em razão da referida causa excludente de ilicitude.2. Ainda que o réu tenha confessado a prática delitiva, não há que se falar em redução da pena, fixada em seu mínimo legal.3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. 4. Não se conhece do pedido de suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por ausência de interesse recursal.... (Continua)

19 - STF Revisão criminal. «Habeas corpus. Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça indeferitória de liminar em revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16(ressarcimento do dano). Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento da ação revisional em liberdade. Precedentes do STF. CPP, art. 621.

«1. Decisão indeferitória de liminar requerida em revisão criminal, na qual se busca aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, segundo o qual, «nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, em virtude de o impetrante ter, antes do recebimento da denúncia, celebrado acordo amigável com a vítima, visando o ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL E FAZENDÁRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa nos moldes do CP e da LEP, eis que a referida sanção não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. RECURSO PROVIDO... (Continua)