Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - DEFESA PELA INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE AFASTADA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - 2. DEFESA PELA REDUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - 4. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa, não há que se cogitar em absolvição do acusado em razão da referida causa excludente de ilicitude.2. Ainda que o réu tenha confessado a prática delitiva, não há que se falar em redução da pena, fixada em seu mínimo legal.3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. 4. Não se conhece do pedido de suspensão da execução da pena privativa de liberdade, por ausência de interesse recursal.... (Continua)