Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 

O agravante foi condenado à pena de 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável majorado. Certificado o trânsito em julgado, no âmbito do STF, e remetidos os autos à VEC, foi expedido mandado de prisão em desfavor do acusado, dando assim concretude ao comando condenatório definitivo, iniciando a execução. Entendendo que há nulidade na intimação da decisão proferida no âmbito do STF, que levou ao trânsito em julgado da condenação, cabe a defesa buscar a decretação da nulidade diretamente na Corte Suprema. Da mesma forma, é para aquele Tribunal que deve ser direcionado pedido de suspensão da execução da pena, e não às instâncias inferiores, as quais sequer poderiam anular o trânsito em julgado de um julgamento proferido pelo STF. Mantida, assim, a decisão do juízo de origem contra a qual ora se insurge a defesa, no sentido de manter válida e ativa a execução da pena do ora agravante, a menos até ordem em contrário do próprio Supremo Tribunal Federal.... (Continua)