Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Pleito de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima convincente e sem desmentidos - Ausência de dolo - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na ofendida, afrontando sua liberdade pessoal - Condenação Mantida - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Possibilidade de reconhecimento da circunstância agravante de prevalecimento da relação doméstica, vez que não se afigura elemento constitutivo do tipo penal - Aumento à fração de 1/6 - Terceira fase sem causa modificadoras - Regime inicial aberto adequadamente estabelecidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena por ser mais prejudicial ao acusado - Recurso desprovido.