sumula 410 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreinte. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

2 - TRT2 Intimação pessoal. Apostilamento. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«A inclusão em folha de pagamento promovida por ente público demanda formalidades e procedimentos, motivo pelo qual acolho parcialmente o apelo para determinar a aplicação dos termos da Súmula 410/STJ, com a intimação pessoal e específica da ré para incluir na folha de pagamento do reclamante a verba devida. Recurso ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Intimação para cumprimento de decisão. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. Necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a obrigação de fazer, especialmente quando há fixação de astreintes. Súmula 410/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civiil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.

1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar que o simples registro de ciência dos atos processuais realizados eletronicamente por funcionário da parte devedora, no andamento dos atos processuais, supra a exigência de intimação pessoal do devedor, conforme enunciado da Súmula 410/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

«1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória antecedente. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

1 - Tutela provisória antecedente com pedido inibitório. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 410/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Prevalece na Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7/3/2019). Nesse contexto, a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 410/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na súmula 410/STJ, que tem a seguinte redação: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal. Cobrança de multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.

1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA APEAS DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - SÚMULA 410/STJ.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inteligência da Súmula 410/STJ. Inexistindo a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação determinada, não se há de falar em condenação do mesmo executado ao pagamento de astreintes.... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - SÚMULA 410/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Por força do enunciado da Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Ausente a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em majoração da multa por descumprimento. 3. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ.

necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 .... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes das turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. 2. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade da cobrança das astreintes sem a intimação pessoal do devedor. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprime nto de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso de apelação. Obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Ausência de intimação pessoal do obrigado. Súmula 410/STJ inexigibilidade da multa. Recurso não provido- decisão unânime.

«Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Obrigação de fazer com cominação de multa diária (astreintes). Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ, a qual encontra-se plenamente aplicável. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 410/STJ. Ofensa. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), daí por que não há como examinar a alegada ofensa à Súmula 410/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte de coisas. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente de intimação da parte executada por meio do seu advogado, para cumprimento da decisão executada, por entender que faz necessária a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Desnecessidade, contudo, de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da parte. Súmula 410/STJ. Agravo não provido.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Posicionamento reafirmado pela Segunda Seção desta corte (REsp 1.349.790/RJ). Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. As disposições da Súmula 410/STJ continuam tendo plena aplicação na jurisprudência deste Superior Tribunal, o qual foi reafirmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Obrigação de Fazer. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Enunciado sumular compatível com o novo CPC.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015". (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)