Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.... ()
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