Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade da cobrança das astreintes sem a intimação pessoal do devedor. ... ()
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