Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Precedentes das turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. 2. Recurso improvido.

«1. É cediço o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, segundo a qual, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)