1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Dependência econômica. Acórdão 892/2012, Súmula 285/TCU e acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União. Requisito não previsto em lei. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Entrepostos. Armazéns ceagesp. Cessão de módulo efetuada por empresa a outra a título oneroso. Observância ao regramento dos entrepostos. Transferência. Negativa. Decisões do TCU. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão do TCU não está compreendido no conceito de Lei. Vedação para contratos futuros. Manifestação no sentido feita pela própria recorrente no acórdão do TCU. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Agro Comercial Dubom Ltda ajuizou ação contra a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP combatendo o ato que negou seu pedido de transferência de módulo ao fundamento de que os procedimentos de transferência de áreas do Entreposto Terminal de São Paulo estariam suspensos até integral cumprimento das determinações constantes em acórdãos do Tribunal de Contas da União. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, «entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC 011.692/2002-0) e que, «ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Responsabilidade do particular estabelecida pelo tcu. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento do Recurso de Apelação, fundamentou a responsabilidade da agravante no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Tribunal de origem concluiu que a atuação do tcu foi regular. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As matérias insertas nos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 60 do Decreto 93.872/1986 efetivamente não foram debatidas pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão especial. Filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Manutenção da pensão apenas nos casos em que foi deferida a pensionista menor de 21 (vinte e uma) anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dependência econômica. Acórdão 292/2012, Súmula 285/TCU e acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União. Requisito não previsto em lei. Ilegalidade. Precedentes da primeira e da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alinhamento da jurisprudência deste tribunal superior. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Quanto a primeira tese apresentada pela agravante, segundo a qual a agravada não faria jus à pensão especial por ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da instituidora do benefício, tem-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão ao argumento de que ela não foi objeto da decisão administrativa que cancelou o benefício e nem teria sido alegada nas razões de apelação. Desta forma, incide, neste ponto, o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Competência. Verbas sujeitas à fiscalização do TCU. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Prefeito. Descumprimento de convêncio funasa. TCU. Multa. Prescrição. Não ocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União, oriundo do TCU, que, em processo de Tomada de Contas Especial, aplicou ao embargante a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), uma vez que não houve o alcance do objeto pactuado por meio do Convênio 325/2001 celebrado entre o Município de Salgado Félix/PB e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo tcu. Liquidez, certeza e exigibilidade do título ( Súmula 7/STJ). Fundamentos inatacados do acórdão (Súmula 283/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Para se afirmar que o título executivo não contém os requisitos exigidos pela legislação, carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade, seria necessário reexaminar as provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de infirmar procedimento levado a efeito no tcu. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o aresto teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente mera alegação genérica. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do TCU. Prescrição. Ausência de prequestionameto. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 281-282, grifei): «Por meio dos presentes Embargos à Execução, o Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior, ex-Prefeito do Município de Cruz do Espírito Santo/PB, pretendeu a desconstituição do débito que foi declarado pelo Acórdão do TCU 377/2017, nos autos do TC 007.503/2015-6, no subitem 9.3 (Débito 7) do referido título. Estes Embargos à Execução estão atrelados ao processo de Execução Extrajudicial 0811159-02.2019.4.05.8200 movido pela União, ora Apelada, para cobrança de tal crédito, que está relacionado com o Contrato de Repasse 0200938-56 (Siafi 571673) que, por sua vez, tinha como objeto a execução de serviços de infraestrutura urbana, com a construção de Praça nos Conjuntos Habitacionais Júlia Paiva e Francisco Cunha, no Município de Cruz do Espírito Santo/PB. (...)Consoante entendimento sufragado pelo e. STJ, «o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Militar reformado. Alteração da reforma. Impossibilidade. Acórdão TCU 2.225/2019. Modulação dos efeitos que não beneficia o autor. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula do 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apresentou os seguintes fundamentos: «Indo direto ao ponto, vê-se que o STJ entendeu que esta 2ª Turma não teria se manifestado em relação à ressalva contida no Acórdão 2.225/2019, quanto à modulação dos efeitos de sua aplicação aos atos concessórios a serem apreciados pela Corte de Contas a partir da data de prolação do Acórdão, qual seja, 18 de setembro de 2019 (item 9.5). Compulsando os autos, verifica-se que o item 9.5 do Acórdão TCU 2.225/2019 acima citado (v. id. 10489999), em que baseado o Acórdão TCU 6.181/2020 (tendo este, o Acórdão TCU 6.181/2020, julgado ilegal a alteração da reforma do autor), assim dispôs: 9.5. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, relativo aos destinatários do benefício da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão. Pela leitura do item 9.5 do Acórdão TCU 2.225/2019 - TCU acima transcrito, vê-se que foi observada a regra de transição ali estabelecida, uma vez que o ato concessório da alteração da reforma do autor foi apreciado pelo TCU em 02/06/2020 (data da sessão do Acórdão TCU 6.181/2020), após a prolação do Acórdão TCU 2.225/2019, que ocorreu em 18/09/2019. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, em homenagem ao decidido pelo STJ, sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.... ()
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14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ato do TCU. Acórdão. Anulação. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa contra a União e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro objetivando a anulação de acórdão administrativo do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão 429/2008), alegando irregularidade no processo de venda de um imóvel de propriedade da empresa, para servir de sede do Inmetro, em Santa Catarina. O referido acórdão do TCU, entre outras determinações, imputou à empresa a restituição ao erário público do valor de R$ 491.035,26 (quatrocentos e noventa e um mil, trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), além de aplicar-lhe multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter supostamente descumprido o art. 19, caput, e o art. 57, ambos da Lei 8.443/1992. A sentença de parcial procedência reduziu o valor a ser pago pela empresa, a R$ 247.217,04 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos e dezessete reais e quatro centavos), a partir de considerações sobre a incorreção da métrica do terreno que foi utilizada como base pelo TCU no cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Danos ao erário. Execução. Acórdão do tcu. Não demonstração da divergência jurisprudencial. CPC/1973, art. 541 e RISTJ, art. 255 e ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC, c/c art. 255 do RISTJ, art. 541, parágrafo único,), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Gdass. Proporcionalização por ato do tcu aos inativos/PEnsionistas que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Ausência de comando normativo capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O dispositivo trazido não tem o condão de acarretar a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a lei não disciplina a forma de aplicação aos aposentados/pensionistas que recebem proventos proporcionais ao tempo de serviço. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente do STJ. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Prescrição. Ato complexo. Termo inicial. Homologação do ato de aposentadoria pelo tcu. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Não configuração. Prazo decadencial. Termo inicial. Julgamento pelo tcu. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Os fundamentos adotados na Corte a quo a fim de decidir pela decadência foram devidamente rebatidos nas razões recursais. Não incidência da Súmula 283/STf. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Processo administrativo. TCU. Prestação de contas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos contra o débito exigido nos autos de execução fiscal 5048810-59.2016.4.04.7000, oriundo de ressarcimento ao erário de créditos de titularidade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico- CNPQ, objetivando a nulidade na formação do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º; da Lei 9.873/1999, art. 1º; do CPC/1973, art. 745, V e do CPC/2015, art. 917, VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º; a Lei 9.873/1999, art. 1º; ao CPC/1973, art. 745, V e ao CPC/2015, art. 917, VI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Acórdão do Tribunal de Contas da União. TCU. Irregularidades constadas na utilização de verba pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituição do título exequendo, tendo em vista que não foi a responsável pelas irregularidades apontadas pelo acórdão do TCU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Validação. Tcu. Decadência. Tempo de contribuição rural. Falta de combate a fundamento suficiente a embasar a decisão. Súmula 283/STF.
«1. Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para mantê-lo íntegro, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela empresa executada, para afastar a alegação de prescrição do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Termo inicial da decadência. Súmulas 284/STF, 7 e 83/STJ.aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Ao confirmar o Juízo de admissibilidade, aplicou-se a Súmula 284/STF e reafirmou-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 458, II, e 535, II. Inexistência. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Data do acórdão do tcu.
«1. Ante a integral prestação jurisdicional pela origem, inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Escola Técnica Federal. Contagem. Tempo de serviço. Possibilidade. Remuneração. Existência. Súmula 96/TCU. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido. Lei 6.226/1975. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 55. Decreto 2.172/1997, art. 58, XXI.
«1 - Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Coisa julgada. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Competência. Orientação do TCU não vinculante. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62-A. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. Ademais, a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Município de União. Regularização de pendências no sítio eletrônico da municipalidade. Repasse de recursos por parte da União. Obstar. Afastada a condenação da União. Intervenção prévia do TCU. Extra petita. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São José do Calçado e a União objetivando compelir o primeiro réu a regularizar as pendências encontradas em seu sítio eletrônico, assim como a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011, com disponibilização de informações relativas a procedimentos licitatórios e outros, pleiteando, ainda, que a União se abstivesse de efetivar a transferência voluntária de recursos federais ao Município, até que cumpridos todos aqueles requisitos. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital nossa senhora da conceição S/A. Contratação de funcionários sem concurso público. Punibilidade do administrador afastada pelo tcu. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Agravo interno da união desprovido.
«1. Os arts. 469, I, e 472 do CPC, de 1973 e arts. 19, parág. único, e 58, I da Lei 8.443/1992 não foram analisados pelo o TRF da 4ª. Região, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ quanto aos temas neles insertos por ausência de prequestionamento. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de acórdão do tcu. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Multa do tcu. Tomada de contas especial. Prescrição. Interrupção. Comando normativo. Súmula 284/STF. Honorários não fixados na origem. Descabimento de majoração de honorários recursais. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a alteração na forma de cálculo das horas extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo falar em relação de trato sucessivo. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Acórdão do tcu. Título executivo extrajudicial. Inexistência de vícios no procedimento administrativo de tomada de contas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento.
«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ademais, houve manifestação acerca dos pontos tidos como omisso. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas- extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Termo a quo. Vigência da Lei 9.784/99. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade aos atos emanados do tcu. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«I. É firme o entendimento nesta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos, a contar da vigência da aludida norma, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal movida pela funasa. Crédito de natureza não tributária. Acórdão do TCU. Cobrança pelo rito da lef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, proferida em execução fiscal, não conheceu da segunda exceção de pré-executividade apresentada contra a Funasa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial oriundo de acórdão do TCU. Razões recursais genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Não enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e 284/STF. Fundamento obter dictum referente à impenhorabilidade de vencimentos quando cobrados danos ao erário. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID DUTRA DE OLIVEIRA contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial oriundo de acórdão do TCU, determinou o desconto de 30% dos seus vencimentos para pagamento de dívida oriunda de tomada de contas especial - irregularidade na aquisição, com recursos federais do SUS, de gêneros alimentícios para o Hospital da localidade-, quando o executado era Prefeito de Arraial do Cabo/RJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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37 - STJ Processual e administrativo. Lei 9.873/99. Embargos à execução. Acórdão exarado pelo tcu. Ressarcimento. Ilegalidade ou irregularidade formal grave. Súmula 7/STJ. Prescrição. Dano ao erário. Imprescritível. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1. Recurso especial em que se alega: a) prescrição da condenação de ressarcimento ao erário; e b) ilegalidades que comprometeram o direito de defesa e contraditório no âmbito administrativo. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União. Compatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Agravo interno. Ausência de indicação adequada dos dispositivos violados. Falta de fundamentação idônea. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Análise da Resolução 154/2002 do TCU. Impossibilidade de exame de norma infralegal na via do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Fundamento para não conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da constituição. Justificativa para não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no indeferimento do pedido de inscrição do impetrante, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, nos quadros da OAB.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria. Revisão pelo TCU. Tribunal de Contas da União. Prazo de 05 (cinco) anos. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Análise pelo TCU depois de transcorridos mais de cinco anos. Garantia de contraditório e ampla defesa ao servidor. Precedentes. Litisconsórcio passivo necessário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a revisão do ato administrativo de aposentadoria, mas transcorrendo lapso superior a cinco anos e quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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41 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão TCU. Captação de recursos para projetos culturais. Tomada de contas especial. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Sintrafesc. Servidores públicos. Auxílio-alimentação. Equiparação com os servidores do Tribunal de Contas da União. Tcu. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Incidência da Súmula 339/STF. Consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Execução fiscal. Título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Irregularidade na utilização de verba pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Razões do recurso especial dissociadas do decidido pelo tribunal de origem. Ausência de comando normativo capaz de alterar o decisum. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acórdão do TCU. Encargos. Atualização monetária. Juros de mora. Índices aplicáveis em juízo. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acumulação de aposentadoria de servidor público de boa-fé. Revogação. Aposentadoria ato complexo. Prazo decadencial só começa a contar a partir da confirmação pelo tcu. Violação de princípios e teorias de direito. Não cabimento de recurso especial. Falta de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados, sobretudo acerca da aplicabilidade da decadência para revisão do tempo de serviço considerado no ato de aposentadoria antes da apreciação e do registro pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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46 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial. Manutenção do pagamento declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da união quando da análise do ato de aposentadoria. Acórdão 1896/2019 do TCU. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Servidores celetistas que passaram a estatutários. Urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Violação à coisa julgada não configurada. Impossibilidade de reconhecimento da decadência do direito da administração em suprimir rubrica paga por determinação judicial. Parcela suprimida por recomendação do tcu. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2013 e AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.9.2012. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de multa imposta pelo tcu. Rejeição do pedido de fornecimento da relação dos bens do cônjuge do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 600, IV. Norma de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial. Manutenção do pagamento declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da união quando da análise do ato de aposentadoria. Acórdão 1896/2019 do TCU. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Sobrestamento do feito. Inadmissibilidade. Crime do CP, art. 333. CP. Competência. Justiça Federal. Aplicação de recursos advindos do pna/fnde. Merenda escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas da União. TCU. Ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa pelo Ministério Público federal. Mpf. Conclusão de não superfaturamento pelo TCU. Independência das instâncias. Superfaturamento no sentido qualitativo e quantitativo da merenda. Interesse da União. Suspeição de membro ministerial não comprovada. Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Perícia nas interceptações telefônicas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/documento eletrônico vda41188022 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Joel ilan paciornik assinado em. 23/04/2024 09:27:06publicação no dje/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de controle do documento. 5ad1c057-724d-4167-97fc-fc80b9a0079c Supremo Tribunal Federal. STF. Perícia de voz. Dispensabilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Inadmissível o sobrestamento do feito até o julgamento do habeas corpus 744661/RS, o qual já teve a liminar indeferida e aguarda julgamento de mérito, a uma, porque não possui efeito suspensivo em relação à análise da irresignação por esta Corte, a duas, porque o presente agravo regimental é a via adequada para discutir eventual macula no decisum agravado. ... ()
