Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 3.373, de 12/03/1958

Artigo


Art. 5º

- Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único - A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

31 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5611.7000.1600
STJ
- Administrativo. Pensão temporária. Filha solteira. Não ocupante de cargo público. Direito. Fato superveniente. Transformação do vínculo. Cancelamento do benefício. Decadência. Inexistência. Opção. Direito.

«1 - Nos termos dos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.5395.1003.6900
STJ
- Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária.

«1 - hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ, baseada em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da Lei 3.373/1958, art. 5º, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão temporária por morte. Outrossim, ao contrário do que informa a parte recorrente, o Tribunal de origem pontuou que a Lei 3.373/1958 não faz qualquer exigência que diz respeito à comprovação da dependência. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.0324.3002.8800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Precedentes do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando o restabelecimento da pensão deixada pelo genitor da parte autora, ex-servidor federal, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais suprimidas, devidamente corrigidas. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos, condicionando-os a renúncia do benefício previdenciário de aposentadoria especial pela parte. No Tribunal, negou-se provimento à apelação da parte ré. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.4472.9002.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Ilegitmidade passiva. Argumento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.

«1 - Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.4030.7000.3900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão temporária. Regência pela legislação da época do falecimento. Filha maior. Divórcio ocorrido após o óbito do instituidor do benefício. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, II, parágrafo único, fazendo jus à pensão temporária, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.427.287/PR,REsp. 1.427.287/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/11/2015). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2041.9003.8700
STJ
- Recurso do instituto nacional do seguro social. Administrativo. Pensão. Recebimento das cotas-partes. Prescrição do fundo de direito. Integralidade do benefício. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - Não se vislumbra a alegada violação da Lei 8.213/1991, art. 74, quanto ao termo a quo do recebimento das cotas-partes dos beneficiários excluídos, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito com relação a esta questão. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.0842.2002.9200
STJ
- Administrativo e processo civil. Servidor público. Habilitação de beneficiário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Argumento não debatido. Súmula 283/STF. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelos óbices aplicados. Agravo interno desprovido.

«1 - No que diz respeito a Lei 3.373/1958, art. 5º e Lei 3.373/1958, art. 7º, parágrafo único, da, sem razão o recorrente. Isto porque de acordo com o trecho do acórdão a seguir registrado: não há direito à reversão, porquanto o mesmo só é devido nos casos em favor de beneficiários das pensões temporárias, ou seja, para os pensionistas já habilitados. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7284.3000.5400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

«1 - O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2830.3000.8800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior à época do óbito. Requisitos satisfeitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.0912.2000.5500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Filho inválido. Invalidez que, segundo consignado no acórdão recorrido, é posterior ao óbito do servidor. Direito. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital