Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Execução de acórdão do TCU. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - À arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)