sumula 284 stf recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação, clara eespecífica, dos dispositivos de Lei tidos comoviolados ou objetos de interpetação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.

Recurso especial que deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei foi violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.

Recurso especial deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no

5 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não-Indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial.

1 - O Recurso Especial que não indica dispositivo de Lei sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial. Mera repetição da apelação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo com cobrança de aluguel. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da súmula 284/STF. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial. Não basta a simples citação do artigo de Lei violado, é necessário cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

11 - STJ tributário. Processual civil. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Inviável a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 quando não há oposição de embargos de declaração perante o Órgão Fracionário de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF . ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processo penal. Participação em organização criminosa. Roubo. Receptação. Interposição contra acórdão proferido no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à suposta deficiência na prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente se limita a fazer afirmações genéricas, sem apontar, com transparência e precisão, a quais pontos do acórdão impugnado haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento do recurso especial é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de indicação do d ispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insuficiência de preparo na apelação. Complementação recolhida após intimação. Recurso com deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso obsta o conhecimento do recurso especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Nulidade por falta de intimação da sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Vereadores. Mandado cassado por ato administrativo posteriormente anulado. Pedido de lucros cessantes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)