Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da súmula 284/STF. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial. Não basta a simples citação do artigo de Lei violado, é necessário cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.