1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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4 - STJ Cartão de crédito. Administradora. Instituição de crédito. Súmula 283/STJ. Lei 4.595/64, art. 17. Lei Complementar 105/2001, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que as administradoras de cartões de crédito são instituições financeiras em razão do disposto no Lei 4.595/1964, art. 17, e no Lei Complementar 105/2001, art. 1º. (Súmula 283/STJ).... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, após análise dos autos, verificou-se que a situação levantada pelo recorrente já foi submetida ao Juízo de primeiro grau, contudo ainda não foi decidida, que há uma exceção de incompetência pendente de julgamento, e que o pronunciamento do Tribunal, neste momento processual, acarretaria supressão de instância. Rever tal entendimento demandaria incursão no contexto fático dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 283/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, no caso a aplicação da Súmula 284/STF, enseja o não conhecimento do recurso ante o óbice formal da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. IPTU e tcdl. Compensação de créditos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contrato. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Existência de fundamento inatacado. Especial não conhecido. Súmula 283/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inadmissível o recurso especial se existe fundamento inatacado suficiente para manter a conclusão do julgado recorrido quanto ao ponto. Súmula 283/STF.... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Omissão. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Administradora de cartão de crédito. Instituição financeira. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa à Constituição.... ()
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11 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 283/STJ. Incidência.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida enseja o não conhecimento do recurso ante o óbice formal da Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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14 - STJ Civil. Agravo interno. Responsabilidade. Danos morais, decisão de admissibilidade. Tribunal de origem. Dispositivos violados. Alegação genérica. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STJ. Improvimento.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial acarreta a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Súmula 284/STF. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Nulidade da decisão do juízo das execuções. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Novo exame do apenado por médico particular. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.
1 - Na origem, trata-se de saber se a recorrida, Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - Metrô, possui direito à imunidade tributária recíproca. ... ()
