1 - STJ Direito tributário e processual civil. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Compensação tributária. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Violação à sumula 213/STJ. Inocorrência.
«1. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º da Lei 12.016/2009; 2º, I, e 13, I, da Lei Complementar 87/1996. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Efeitos. Período pretérito. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (Súmula 271/STF).... ()
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3 - STJ Mandado de segurança preventivo. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicação.
«No caso de mandado de segurança preventivo, impetrado com o escopo de obstar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, não há falar em tentativa de utilização do «mandamus como substitutivo de ação de cobrança, nem tampouco supor se esteja pleiteando recebimentos ou vantagens pecuniárias. Daí a adequação processual do «writ, na espécie. Inaplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso provido, por unanimidade.... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, apoiado na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sevidor público. Reajuste. Cobrança de valores. Efeito pretérito. Inadmissibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.
«Reajuste de servidor público a título de isonomia. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores, a título de atrasados, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de anistia política. Efeitos retroativos. Inidoneidade da via. Processo extinto. Lei 10.559/2002. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 1.533/51, art. 5º.
«Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Efeitos patrimoniais pretéritos. Substituição de ação de cobrança. Instrumento inservível. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15.
«O mandado de segurança, remédio constitucional, conforme entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência, não é substitutivo de ação de cobrança e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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8 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste geral de servidores públicos. Compensação com gratificações específicas. Limitação temporal dos efeitos financeiros. Respeito à Súmula 271/STF. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para reconhecer a possibilidade de compensação entre o reajuste geral de 4% previsto nas Leis Estaduais 12.204/2002 e 12.635/2004 e os aumentos específicos decorrentes da Gratificação de Função Policial concedidos pelas Leis Estaduais 12.124/2001 e 12.635/2004, nos termos da jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão deixou de apreciar adequadamente o pedido de limitação temporal da compensação, conforme alegado pelo agravante, e se eventual reconhecimento da compensação violaria a Súmula 271/STF, ao atribuir efeitos financeiros a período anterior à impetração do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada reconheceu a possibilidade de compensação entre reajustes gerais e aumentos específicos, em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente no que tange à preservação do equilíbrio remuneratório entre categorias funcionais, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 37/STF e do tema 315 da repercussão geral. 4. A alegada omissão quanto à limitação temporal da compensação não procede, uma vez que a decisão agravada expressamente determinou o respeito à Súmula 271/STF, limitando os efeitos patrimoniais do mandado de segurança à data de sua impetração e remetendo ao Tribunal de origem a apuração dos valores efetivamente devidos, inclusive eventuais diferenças residuais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.204/2002 e 12.635/04. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.514.867 RG, Súmula 271/STF, tema 340, ADI Acórdão/STF, tema 315 da repercussão geral, Súmula Vinculante 37/STF.... ()
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9 - STJ Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.... ()
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10 - STJ Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Imposto de renda. Tributário. Isenção. Efeitos patrimoniais pretéritos. Concessão. Inviabilidade da via eleita. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Inviável a devolução das quantias recolhidas a partir de 05 de outubro de 1988, haja vista que o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do contido nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Efeitos financeiros a partir da impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, apoiada na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, reforçou o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente produz efeitos financeiros a partir da data de sua impetração, podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela via ordinária. Nesse sentido: EREsp. 1.087.232, relator Ministro Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/4/2017; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/2/2022. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Levantamento do precatório. Descabimento. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo não provido.
«1. De acordo com a firme jurisprudência do STJ, após o levantamento da quantia depositada em precatório, o mandado de segurança revela-se descabido, ante a impossibilidade de se utilizar do writ como substitutivo de ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Direito à compensação. Súmula 213/STJ. Ausência de lei. Impossibilidade. Efeitos patrimoniais. Impossibilidade. Súmula 271/STF.
1 - É entendimento pacífico no STJ o cabimento de Mandado de Segurança para declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pleito de pagamento de indenização relativa à licença-prêmio e férias de servidores inativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não incidência. Agravo não provido.
«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afastou a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e determinou o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que julgue o mandado de segurança, como entender de direito. ... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.
«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de parcelas anteriores à impetração. Impossibilidade. Aplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar efeitos patrimoniais pretéritos, pois não pode ser empregado como sucedâneo à ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Correção monetária de valores restituídos administrativamente. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é uníssono ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança ou sucedâneo recursal, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, de modo que é inviável a pretensão de se obter, na via mandamental, o reconhecimento do direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores restituídos a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, reconhecidos administrativamente. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
