suicidio de paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Suicídio de paciente internado. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva e também objetiva, por se cuidar de hospital público. Pensão mensal à mãe da vítima. Reparação de danos morais fixada em cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Suicídio de paciente na clíncia psiquiátrica. Sentença condenatória. Rescisão pela corte de origem. Descabimento. Inocorrência de erro de fato. Reforma do acórdão recorrido. Prosseguimento da rescisória quanto aos pedidos subsidiários. Reexame de provas. Não ocorrência. Vício na demonstração da divergência. Irrelevância. Recurso provido pela aliena «a do permissivo constitucional. Decisão agravada mantida.

1 - Controvérsia na origem pertinente à responsabilidade civil por suicídio de paciente, tendo havido condenação da casa de saúde a indenizar a família da vítima e rescisão da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de erro de fato quando à previsibilidade do comportamento suicida. ... (Continua)

3 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, bem como aos parâmetros utilizados por esta Câmara, em situações análogas, conduz à manutenção do montante indenizatório no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Paciente. Internação para tratamento psiquiátrico. Suicídio. Prestação de serviço médico. Tratamento adequado. Negligência. Não comprovação. Clínica psiquiátrica. Dever de vigilância. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Idade limite. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. CCB/2002, art. 186. Código Civil.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou demonstrado, mormente na prova técnica, a correção do tratamento dispensado pelo médico ao ente familiar dos autores, tanto na forma fisiológica (medicamentos), assim como na esfera psicológica (evitar condições estressantes), mostrando-se inviável o reconhecimento do dever de indenizar do profissional.... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.

«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedido de indenização por danos morais. Suicídio de paciente internado em clínica de reabilitação para dependentes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Relação de consumo. Reconhecimento da falha na prestação do serviço pela ré, contudo, que se mostrou prematuro, pois não lhe foi oportunizado a inocorrência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de fato que pudesse romper o nexo de causalidade entre a morte do paciente e a atividade por ela desenvolvida. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suicídio de paciente internado em estabelecimento psiquiátrico. Danos materiais. Vítima aposentada. Pensionamento com base na aposentadoria percebida. Violação ao art. 944 e 950 do Código Civil não demonstrada. Danos morais. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de paciente de nosocômio (suicídio). Falta do dever de vigilância. Defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC). Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de falha na prestação do serviço do nosocômico, que veio a resultar na morte por suicídio de paciente ali internada. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Suicídio de paciente em unidade de emergência de hospital psiquiátrico municipal. Distúrbios evidentes. Verba fixada em R$ 30.000,00. Pensão fixada em R$ 116,67 para autora. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A CF/88, em seu art. 37, § 6º, expressa a responsabilidade objetiva do ente estatal por ato omissivo ou comissivo de seus agentes, ainda que ausente a culpa ou o dolo, na execução de seus serviços. Para que a responsabilidade surja, é necessário apenas que se comprove o nexo causal entre o ato lesivo e o dano. No caso em comento, como bem destacado na sentença e no voto condutor dos presentes embargos infringentes, o estado da vítima, em surto psiquiátrico, a ponto de ser internada em enfermaria de emergência, deixa evidente que não se trata apenas de mais uma paciente, o que traria à baila, o argumento ponderoso no sentido de que não é possível uma vigilância intensa e total para todos os internos, o tempo todo. Mas, no caso em foco e dada a peculiaridade do estado da paciente, com sérios distúrbios psiquiátricos, não teria sido inusual uma vigilância mais adequada ante a possibilidade de vir a mesma a ferir-se ou até mesmo o pior, como viria a consumar-se a tragédia na existência da vítima, irradiando-se para a vida de suas jovens filhas, advindo daí, portanto, o dever de indenizar, que é evidente e deve ser observado, mantendo-se a sentença, que, ademais, bem observou os fatos e aplicou o direito. Danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das órfãs. Valores indenizatórios que restaram fixados em harmonia com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que devem ser mantidos, apenas que com as aparas introduzidas pelo voto divergente. Redução da pensão para R$ 116,67 para cada uma das autoras e a não condenação da municipalidade embargada nas custas, haja vista que as autoras nada despenderam em virtude da gratuidade de que desfrutam. Mantida, quanto ao mais, a sentença.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comando normativo inadequado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro, decorrente de suicídio de paciente internado em hospital municipal.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Suicídio cometido por paciente internado em hospital, para tratamento de câncer. Hipótese em que a vítima havia manifestado a intenção de se suicidar para seus parentes, que avisaram o médico responsável dessa circunstância. Omissão do hospital configurada, à medida que nenhuam providência terapêutica, como a sedação do paciente ou administração de anti-depressivos, foi tomada para impedir o desastre que se havia anunciado. CCB, art. 159.

«O hospital é responsável pela incolumidade do paciente internado em suas dependências. Isso implica a obrigação de tratamento de qualquer patologia relevante apresentada por esse paciente, ainda que não relacionada especificamente à doença que motivou a internação. Se o paciente, durante o tratamento de câncer, apresenta quadro depressivo acentuado, com tendência suicida, é obrigação do hospital promover tratamento adequado dessa patologia, ministrando anti-depressivos ou tomando qualquer outra medida que, do ponto de vista médico, seja cabível. Na hipótese de ausência de qualquer providência por parte do hospital, é possível responsabilizá-lo pelo suicídio cometido pela vítima dentro de suas dependências.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Relação de consumo reconhecida. Dever de garantia da integridade física dos pacientes. Culpa «in vigilando. Indenização devida. Recurso provido em parte.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a terceiros e danos morais. 4. Desprovimento do recurso da Ré e parcial provimento do recurso dos Autores, para que os juros de mora incidam a partir da data do evento danoso.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Ausente comprovação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

18 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente mesmo ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima da ex-esposa, teria se aproximado e a ameaçado enviando foto de uma arma de fogo. A primeira medida protetiva foi aplicada por ter o paciente agredido a esposa e com uma faca ameaçado se suicidar caso ela fosse embora. A vítima juntou fotos dos hematomas em seu corpo resultado da agressão praticada pelo paciente e de mensagens com as ofensas dele. A partir de então, o paciente descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, que obrigou a vítima mudar de cidade. Existência de sérios indícios de violência contra a mulher nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Problemas de saúde, física ou psicológica do paciente, como ferimento por facada e necessidade de fisioterapia, não justificam a concessão da prisão domiciliar. O sistema prisional possui ambulatório médico onde os detentos são assistidos regularmente. Não se verifica que a vida do paciente esteja em risco. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

19 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I, E COM OS arts. 5º, III, E 7º, I, AMBOS DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...AS PROVAS SÃO LEVIANAS...¿, A NARRATIVA DA VÍTIMA, A PROVA TESTEMUNHAL E O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO COMPROVAM A TENTATIVA DE FEMINICÍDIO; QUE ¿...A VÍTIMA ATUALMENTE RESIDE EM OUTRO ESTADO [...], LONGE DE TODO E QUALQUER POSSÍVEL RISCO QUE O PACIENTE PUDESSE OFERECER...¿; O HISTÓRICO PESSOAL DO PACIENTE DEVE SER SOPESADO EM SEU FAVOR; A PRISÃO PODE LEVAR O PACIENTE AO SUICÍDIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, CONTRA A QUAL O PACIENTE NÃO SE INSURGIU, A SEGREGAÇÃO FOI MANTIDA E, ASSIM, O CONFINAMENTO DECORRE DE NOVO TÍTULO PRISIONAL, DESCABENDO ANALISAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PRIMEVA QUE o DecretoU. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO HÁ COMO AVALIZAR SE A DISTÂNCIA IMPEDIRIA O PACIENTE DE ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, CASO ASSIM DECIDISSE. ADEMAIS, É PRECISO PRESERVAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS PARA COMPARECEREM À SESSÃO PLENÁRIA. O SUPOSTO RISCO DE O PACIENTE COMETER SUICÍDIO NÃO É FUNDAMENTO PARA ALICERÇAR O PLEITO LIBERATÓRIO. OS PRESSUPOSTOS FIRMADOS PELA COLENDA CORTE SUPREMA, NO TOCANTE À CONTEMPORANEIDADE, FORAM INDICADOS NA DECISÃO PRIMEVA E RATIFICADOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E, ASSIM, FENECE O ARGUMENTO. CONSIDERANDO O ENREDO DELINEADO NOS AUTOS, E AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, NESTA VIA, PARA DESQUALIFICÁ-LO, SE AFIGURA DESCABIDO OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

20 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio involuntário. Cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora, neste caso. Invalidade. A premeditação do suicídio é ônus de prova da seguradora. Equiparação de suicídio involuntário a acidente. Indenização devida. CCB, art. 1.440, parágrafo único. Súmula 105/STF. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Direito Civil. Seguro. Suicídio involuntário. É inoperante a cláusula que, nos seguros de acidentes pessoais, exclui a responsabilidade de seguradora em casos de suicídio involuntário. À seguradora, ainda, compete a prova de que o segurado se suicidou premeditadamente, com a consciência de seu ato. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Falha na prestação dos serviços. Forte abalo psicológico suportado pelos genitores da vítima. Ocorrência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do autor, determinando o reembolso do valor pago pela eletroconvulsoterapia e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO.

No caso concreto, os elementos constantes nos autos não trazem qualquer subsídio a confirmar o periculum libertatis em relação ao paciente, pelo que, assim, não há motivo para mantê-lo detido cautelarmente. ... (Continua)

25 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO.

No caso concreto, os elementos constantes nos autos não trazem qualquer subsídio a confirmar o periculum libertatis em relação ao ora paciente, pelo que, assim, não há motivo para mantê-lo detido cautelarmente. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput. Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente com outras anotações em sua ficha criminal. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Paciente que, antes de esfaquear sua ex-companheira, teria anunciado que mataria ela e seu filho de apenas um ano, para depois cometer suicídio. Recurso desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador de Transtorno Depressivo Grave com Grave Risco de Suicídio (CID (CID-X F32.2) - Negativa de tratamento com infusão de Cetamina, sob a alegação de restrição contratual; que não consta do rol da ANS, não sendo de cobertura obrigatória - Ainda que se trata de medicamento «off label - Abusividade Medicamento devidamente registrado na Anvisa - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - STJ Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c. Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)

30 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Art. 147 c/c 61, II, «f, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/06. Paciente devidamente citado em 21/06/24, superada a alegação da defesa. Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Demonstrado o fumus comissi delicti, com elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, notadamente diante das declarações da vítima e testemunhas. A prisão foi efetuada em flagrante pelos agentes da lei ao atenderem ao pedido de socorro da ofendida. O periculum libertatis, o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, eis que o paciente é policial militar e, após uma discussão, ameaçou se matar incendiando a residência de sua companheira. Conforme relatos ele iniciou a empreitada. A ofendida declarou se sentir ameaçada e reside com sua filha e sua neta, vem sofrendo constantes perturbações do acusado, que se recusa a abandonar a casa. Há informação de que o paciente apresenta instabilidade emocional. A vítima afirmou que o paciente faz tratamento psiquiátrico por ser compulsivo em jogos de azar e, segundo a defesa, o acusado teve um episódio de tentativa de suicídio dentro do presídio, ficou internado por cerca de um mês no Hospital Central da Polícia Militar. A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 21/08/24. A tranquilidade, isenção e segurança da ofendida devem ser garantidas. A prisão preventiva é necessária também para a conveniência da instrução criminal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

31 - TJSP Paciente que apresenta quadro depressivo grave, com ideação suicida e que recebeu indicação de tratamento com o fármaco Escetamina (nome comercial spravato). Tutela de urgência deferida diante do laudo médico que informa «episódio atual grave". Precedentes do STJ no sentido de reconhecer o dever de fornecimento da operadora (AgInt no Resp. 2125725 SP e AResp. 2653439 PE). Não provimento

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA -SPRAVATO) INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DOENÇA DEPRESSIVA GRAVE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. RECUSA DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO E NÃO PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura de eletroconvulsoterapia. Ect a paciente depressivo grave. Risco de suicídio. Ausência de impugnação específica ao fundamento da ineficácia da terapia medicamentosa alternativa à eletro convulsão. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A controvérsia de fundo relativa à cobertura de eletroconvulsoterapia, após constatada a ineficácia do tratamento medicamentoso para paciente acometido de quadro depressivo grave. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura de eletroconvulsoterapia. Ect a paciente depressivo grave. Risco de suicídio. Dano moral. Ausência de impugnação específica ao fundamento da ineficácia da terapia medicamentosa alternativa à eletro convulsão. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - A controvérsia de fundo relativa à cobertura de eletroconvulsoterapia, após constatada a ineficácia do tratamento medicamentoso para paciente acometido de quadro depressivo grave, bem como à ocorrência de dano moral em virtude da recusa de cobertura. ... (Continua)

36 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 798, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (infusão endovenosa de cetamina). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portadora de Transtorno Depressivo, com ideação suicida e resistência a tratamento com outros medicamentos. Notas Técnicas NatJus-SP que reconhecem a eficácia do medicamento para o tratamento da condição apresentada pela autora. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Descabimento. Recurso improvido, com recomendação

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEPRESSÃO GRAVE, COM IDEAÇÃO SUICIDA, BUSCANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (SPREVATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE REFORMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. A ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS À ENFERMIDADE DA AUTORA FOI CORROBORADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, TENDO OS LAUDOS MÉDICOS INDICADO O INSUCESSO DE OUTROS TRATAMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO SPRAVATO- CLORIDRATO DE ESCETAMINA, EM 5 DIAS, EM HOSPITAL OU CLÍNICA CREDENCIADOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR RECUSA NO FORNECIMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEPRESSIVO CRONIFICADO, RESISTENTE A MÚLTIPLOS TRATAMENTOS, COM IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Cobertura para o fornecimento do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina intranasal). Medicamento com registro na Anvisa e cuja aplicação exige acompanhamento médico. Não incidência da vedação contida no art. 10, VI, da Lei . 9.656/98. Paciente portador de Transtorno Depressivo Resistente, com ideação suicida. Requisitos da tutela antecipada satisfeitos. Decisão mantida nesse ponto. Imposição de obrigação de fornecimento, além do medicamento, de quaisquer tratamentos e exames que se fizerem necessários posteriormente. Impossibilidade. Pedido e decisão excessivamente genéricos. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido, com observação

41 - STJ Seguro de vida. Suicídio. Equiparação a acidente. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.440.

«O suicídio não-premeditado equipara-se ao acidente, tendo a segurada o direito de receber a indenização correspondente à morte acidental.... (Continua)

42 - STF Seguro. Acidente pessoal. Suicídio do segurado. Alegação de que houve assalto. Descabimento de se imputar à seguradora o ônus de provar que não houve assalto. Elementos probatórios indicando suicídio e que o mesmo foi premeditado. Distinções. Seguro indevido. (Cita doutrina).

43 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Prescrição médica para uso do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) dentro da rede credenciada do plano de saúde - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pela paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Aplicação da Súmula 102 deste e. Tribunal - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Medicação que deve ser ministrada em hospital, sob supervisão, ante o risco de suicídio - Afastada a alegação de uso domiciliar - Danos morais inexistentes - Recurso provido em parte

44 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS. PACIENTE COM DEPRESSÃO MAIOR, REFRATÁRIA AOS MEDICAMENTOS CONHECIDOS, COM RISCO DE PERDER A VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demanda objetivando compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento médico consubstanciado em sessões de Eletroconvulsoterapia, bem como sua condenação ao pagamento de reparação por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Negativa de cobertura de despesas médicas oriundas de intoxicação exógena (tentativa de suicídio). Cláusula contratual excludente dessas despesas. Abusividade reconhecida. Paciente que já se encontrava em tratamento psiquiátrico. Alegação de ocorrência de internação em hospital não credenciado (Hospital Albert Einstein). Descabimento. Atendimento inicial em caráter de urgência em hospital municipal (Osasco) e lá remetido ao nosocômio referido, por expressa indicação médica. Situação excepcional. Hipótese que não se enquadra na livre escolha do segurado, que, por ocasião dos fatos, encontrava-se em gravíssimo estado de saúde. Cobertura integral, afastado o pedido de custeio nos limites da tabela do contrato. Admissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Evento abrangido na noção de acidente. Indenização devida. (Cita precedentes e jurisprudência).

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que na audiência de custódia o MP pugnara pela liberdade, mas a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, violando-se o sistema acusatório, sendo nulo o decisum. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de fornecimento de medicamento prescrito ao autor, que é portador de depressão resistente com ideação suicida. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação da ré apelante, que alega, em resumo, inexistir obrigação contratual ou legal para a cobertura de medicamento de uso domiciliar. Solicitação do medicamento realizada sob a égide da inovação normativa, que, na linha da jurisprudência do STJ, admite a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso. Paciente que é portador de depressão e é acompanhado para tratamento da doença há mais de 20 anos, com necessidade de várias intervenções ambulatoriais e internação em hospital psiquiátrico. Uso da medicação Spravato 28 mg (Cloridato de Escetamina Intranasal) necessária para preservar a saúde e a vida do paciente, restando evidenciado que a sua não utilização poderá acarretar riscos de lesões irreparáveis, sendo indicado sua aplicação em algum estabelecimento de saúde assistencial de hospital dia ou clínica de procedimentos. Medicamento registrado na Anvisa, enquadrando o autor na indicação prevista. Recusa indevida de fornecimento. Súmula 339/TJRJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Alegação de que a vítima teria cometido suicídio. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus, é medida excepcional, viável somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não existirem indícios de autoria e materialidade.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Contrato de seguro. Suicídio do segurado. Conforme observado em precedente desta turma, «esta corte superior firmou seu entendimento no sentido de que o suicídio não premeditado encontra-Se abrangido pelo conceito de acidente pessoal, sendo nula, porque abusiva cláusula excludente da responsabilidade da seguradora, à qual cabe, ademais, o ônus de provar eventual premeditação". Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.