1 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS.
Honorários advocatícios. Considerando o baixo valor do proveito econômico obtido, e o valor dado à causa, este deve ser o critério de fixação dos honorários. Pedido de majoração acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Não é caso de fixação de honorários recursais. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Consectários legais. Honorários de sucumbência e honorários recursais. § 11 do CPC/2015, art. 85. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de aposentadoria. A sentença julgou procedente a Ação para reconhecer como especiais os períodos que especificou, e concedeu o benefício. O acórdão negou provimento à Apelação; de oficio adequou os critérios de correção monetária aos moldes do Tema 810 do STF e majorou para 15% os honorários anteriormente fixados, englobando assim os honorários recursais. ... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se genéricas e dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 - RJ. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL. REGULARIDADE DO DESCADASTRAMENTO. COMPROVADAS RECLAMAÇÕES POR COMPORTAMENTO INADEQUADO DO MOTORISTA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA COMPROVADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE REINTEGRAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA QUANDO VIOLADO OS TERMOS DE SERVIÇO PELO MOTORISTA DO APLICATIVO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO AGIR ILÍCITO IMPUTADO A EMPRESA RÉ. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO É CASO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVEL. REGULARIDADE DO DESCADASTRAMENTO. COMPROVADAS RECLAMAÇÕES POR COMPORTAMENTO INADEQUADO DO MOTORISTA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA COMPROVADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, A QUAL SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE REINTEGRAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA QUANDO VIOLADO OS TERMOS DE SERVIÇO PELO MOTORISTA DO APLICATIVO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO AGIR ILÍCITO IMPUTADO A EMPRESA RÉ. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS. DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO É CASO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RÉ.
APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ.
Da aplicação da Súmula 530/STJ. Como bem se observa da análise dos autos, houve a juntada do contrato objeto da ação revisional, não sendo caso de aplicação da Súmula 530/STJ. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte adversa. Fica suspensa a exigibilidade, pois a parte apelante é beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA AJG. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS.
Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. art. 1.010, II e III, do CPC. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 - RJ. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Hipótese em que os embargantes não cumpriram o determinado no no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Rejeição dos embargos à execução. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte embargante, com fixação de honorários recursais ao procurador da parte embargada, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Suspensa a exigibilidade, pois a embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. MANTIDA.
Ilegitimidade Passiva. Conjunto probatório que não comprova o condutor da moto. Legitimidade passiva do réu não comprovada. Mantida a ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em desfavor do procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Mantidos os honorários recursais no máximo de 20%, atualizados. (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Precedentes. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. MANTIDA.
Ilegitimidade Passiva. Conjunto probatório que não comprova o condutor do automóvel. Legitimidade passiva do réu não comprovada. Mantida a ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em desfavor do procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Majorados os honorários recursais. (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Precedentes. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Mantida a repetição de indébito na forma simples, conforme determinado na sentença. Honorários de sucumbência. No caso, considerando que tanto o proveito econômico obtido quando o valor da condenação representam valor de pouca monta que não atendem as nomativas do CPC, art. 85, § 2º, impõe-se adotar o critério do valor da causa. Hipótese de parcial provimento. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
Prescrição. O prazo prescricional para a revisão de contratos de crédito pessoal é o decenal, na forma do CCB, art. 205. O marco inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão revisional, mantendo a extinção da sentença, mas por motivo diverso. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora. É caso de fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS.
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Ilegitimidade ativa. Débito questionado que se refere a plano de telefonia firmando com a ré por empresa já extinta, pessoa jurídica diversa da parte autora, ora recorrente. Cuidando-se a titular do contrato de pessoa jurídica extinta, a legitimidade para postular em juízo em seu nome é dos sócios que a compunham quando em atividade. Empresa demandante que é parte ilegítima ativa para a demanda. CPC, art. 17 e CPC art. 18. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantidos os ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré. Art. 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade de justiça mantida.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA.
Inépcia da inicial. Autor que especificou o valor das parcelas futuras que pretende receber antecipadamente - número de meses restantes até a quitação do veículo -, conforme cláusula terceira do contrato de compra e venda juntado aos autos. Portanto, presente a causa de pedir e o pedido, sem prejuízo à defesa do réu. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova documental e oral produzida nos autos que corrobora a validade e a eficácia do negócio jurídico, inexistindo prova da alegada coação na assinatura do contrato. Parte autora que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à compra e venda de veículo e a dívida inadimplida. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantidos os ônus da sucumbência a encargo da parte ré, com fixação de honorários recursais aos procuradores da parte autora. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. ... ()
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18 - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANTIDOS. JUROS DE MORA CORRIGIDOS EX OFFICIO. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E/OU DESCARATERIZAÇÃO DO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AJUSTE NOS ENCARGOS E LIMITES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Preliminares contrarrecursais. Impugnação à AJG. A pretensão arguida não merece acolhimento, considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, conforme documentos juntados com a inicial. Além disso, a ré não trouxe aos autos elementos capazes de alterar a decisão e revogar o benefício concedido. Preliminar afastada. Afronta ao princípio da dialeticidade. Da leitura das razões recursais, verifica-se que houve impugnação específica aos tópicos, com pedidos de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de cartão de crédito consignado. RCC. No caso, ainda que tenha sido comprovada a contratação, não houve comprovação da utilização do cartão de crédito, somente cobrança dos encargos de financiamento. Diante deste cenário, há, pois, plausibilidade nas alegações da parte apelante de que foi induzida em erro, acabando por firmar um contrato de Reserva de Cartão Consignado de Benefício - RCC, com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Constatada prática abusiva, em violação ao dever de informação clara ao consumidor, com imposição de vantagem excessiva para o consumidor, cabível a conversão da contratação de contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo pessoal consignado, com ajuste dos limites de encargos e prazos de acordo com a legislação vigente, e repetição do indébito em dobro, diante da má-fé. Precedentes da 11ª Câmara Cível e desta Corte. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, com procedência parcial dos pedidos e o decaimento recíproco, redimensionados os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Suspensa, todavia, a exigibilidade dos ônus da sucumbência da autora, por litigar ao abrigo da gratuidade judiciária. Precedentes. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de redistribuição dos ônus da sucumbência. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Não são devidos honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA COM ATRASO. PROTESTO DEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Declaratória de inexistência do débito. Indenização por danos morais. Indeferimento. Dívida paga com atraso. Protesto devido. É incontroverso nos autos que a dívida foi paga com atraso, sendo devido o protesto. Porém, a parte autora poderia ter realizado a chamada «retirada condicional, a qual permite que o consumidor pague direto no cartório e dessa forma evitaria o protesto. Além disso, cabe ao devedor o ônus de proceder à baixa do protesto, na exata dicção da Lei 9.492/97, art. 26. Pedido de danos morais desacolhido. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus de sucumbência a encargo da parte autora. Readequada a verba honorária, de ofício, com fixação de honorários recursais, em observância aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ nos EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. ... ()
