Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§3º E 4º, DO CPC. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 

Hipótese em que os embargantes não cumpriram o determinado no no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Acolhimento da preliminar contrarrecursal. Rejeição dos embargos à execução. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte embargante, com fixação de honorários recursais ao procurador da parte embargada, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Suspensa a exigibilidade, pois a embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.... (Continua)