Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. MANTIDA. 

Ilegitimidade Passiva. Conjunto probatório que não comprova o condutor da  moto. Legitimidade passiva do réu não comprovada. Mantida a ilegitimidade passiva. Sentença de extinção mantida. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus da sucumbência. Contudo, é caso de fixação de honorários recursais em desfavor do procurador da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.573. Mantidos os honorários recursais no máximo de 20%, atualizados. (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao autor. Precedentes.    ... (Continua)