Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 

Repetição de indébito e/ou compensação de valores. A repetição de indébito e/ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e/ou abusividade de encargos contratuais. Mantida a repetição de indébito na forma simples, conforme determinado na sentença.  Honorários de sucumbência. No caso, considerando que tanto o proveito econômico obtido quando o valor da condenação representam valor de pouca monta que não atendem as nomativas do CPC, art. 85, § 2º, impõe-se adotar o critério do valor da causa. Hipótese de parcial provimento. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)