Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. INADIMPLÊNCIA PARCIAL COMPROVADA. 

Inépcia da inicial. Autor que especificou o valor das parcelas futuras que pretende receber antecipadamente - número de meses restantes até a quitação do veículo -, conforme cláusula terceira do contrato de compra e venda juntado aos autos. Portanto, presente a causa de pedir e o pedido, sem prejuízo à defesa do réu. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova documental e oral produzida nos autos que corrobora a validade e a eficácia do negócio jurídico, inexistindo prova da alegada coação na assinatura do contrato. Parte autora que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à compra e venda de veículo e a dívida inadimplida. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantidos os ônus da sucumbência a encargo da parte ré, com fixação de honorários recursais aos procuradores da parte autora. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. ... (Continua)