Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 

Ilegitimidade ativa. Débito questionado que se refere a plano de telefonia firmando com a ré por empresa já extinta, pessoa jurídica diversa da parte autora, ora recorrente. Cuidando-se a titular do contrato de pessoa jurídica extinta, a legitimidade para postular em juízo em seu nome é dos sócios que a compunham quando em atividade. Empresa demandante que é parte ilegítima ativa para a demanda. CPC, art. 17 e CPC art. 18. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantidos os ônus da sucumbência a encargo da parte autora, com fixação de honorários recursais em favor do procurador da parte ré. Art. 85, § 11, do CPC. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, em razão da gratuidade de justiça mantida.... (Continua)