sucessao imovel desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a companheira supérstite tem direito à metade da herança relativa aos bens recebidos na sucessão do genitor do falecido e indeferiu o pedido de desocupação do imóvel em que reside a convivente. Inconformismo da mãe do «de cujus". Alegação de que deve haver a desocupação do imóvel pela agravada e afastada a partilha dos bens, sobretudo porque foram recebidos por herança e doação, protegidos pela cláusula de incomunicabilidade, bem como requer o retorno ao cargo de inventariante. Questões que só foram trazidas no presente recurso. Inovação recursal. Pedidos que devem ser primeiramente apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÕES DE FAZER: DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL E DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO, DE QUE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA TERIA SIDO VENDIDO PARA TERCEIRO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE RECURSAL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTA DIÁRIA QUE SE MAJORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.

Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para: (i) determinar a reintegração de posse da fração de sessenta metros objeto do esbulho, em trinta dias; condenar o Réu: (ii) a demolir, em trinta dias, a obra construída sem permissão e a retirar o entulho, sob pena de multa diária de R$500,00 e; (iii) ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - SAÍDA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - TAXA DE DESOCUPAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO.

Na esteira do Lei 9.514/1997, art. 37-A, caput, «o fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor de que trata o, VI do caput ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário até a data em que este ou seu sucessor vier a ser imitido na posse do imóvel". Constatando-se que, após a consolidação da propriedade imóvel em favor da credora fiduciária, não houve desocupação voluntária e imediata, é devida a taxa de desocupação legalmente prevista. A correção monetária deve incidir mês a mês sobre o valor da taxa de desocupação de imóvel. Não praticado, dolosamente, algum dos atos previstos no CPC, art. 80, improcede a pretensão de condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

4 - TRT2 Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, art. 10 e CLT, art. 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.... (Continua)

5 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

6 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Bem imóvel. Mandatário dos herdeiros que, nomeado para passar escritura em nome de pessoa já indicada, age com desvio e abuso de poderes ao lavrar escritura pública de cessão dos direitos hereditários para a sua companheira, com quem estava conluiado. Ocupação do imóvel pelo procurador e sua companheira. Ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo verdadeiro cessionário, legítimo proprietário. Descumprimento, pelos ocupantes do imóvel, do acordo de desocupação firmado nos autos da possessória. Expedição de mandado de desocupação. Cabimento. Litigância de má-fé dos agravantes caracterizada. Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS.

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguel e acessórios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pelos autores - Pretensão de obter a concessão da tutela de urgência para que seja determinada «a restauração da garantia inaugural do contrato em 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação liminar do imóvel - Inovação recursal não admissível - Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecid... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente em processo de inventário. Decisão que exime a antiga inventariante de comprovar documentalmente a administração de um dos imóveis, locado a terceiro. Inadmissibilidade. Inventariante que é obrigado por lei a prestar contas da administração do espólio (CPC, art. 618, VII). Contrato de locação que, embora anterior à abertura da sucessão, foi celebrado por escrito e com intermediação de administradora de imóveis. Documentos apresentados pela antiga inventariante que não comprovam as alegações quanto aos valores pagos a título de locativo e quanto ao momento da desocupação do imóvel pelo locatário. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Parte ativa que demonstrou que é proprietária do imóvel e permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo réu devido a vínculo familiar. Comodato verbal. Caracterização. Notificação para desocupação. Desatendimento. Esbulho possessório configurado. Reintegração da parte ativa na posse do imóvel determinada. 2. Aluguéis mensais devidos pelo réu desde o esgotamento do prazo para desocupação até a data da efetiva desocupação. 3. Retenção por benfeitorias. Admissibilidade. Ressarcimento pela comodante ao comodatário das despesas relativas à acessão, consistente na construção de piso superior na moradia. Construção autônoma que agregou valor ao bem de raiz. Apuração do valor em oportuna liquidação de sentença. Autorização de compensação com os valores pertinentes aos aluguéis. 4. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO PARCIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONSTANTE NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE CARACTERIZE A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA . INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU. POSSE INJUSTA NÃO EVIDENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA. DECISÃO REFORMADA.

As hipóteses de interposição de agravo de instrumento são taxativas, sendo impugnadas pelo referido recurso apenas as decisões interlocutórias expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cessão da locação sem anuência expressa do locador - Inoponibilidade - Obrigação que persistiu, no caso, até a data da desocupação do imóvel - Pedido de chamamento ao processo corretamente afastado - Supressio não caracterizada - Pedido de intimação de novo ocupante do imóvel para intervir no processo como assistente, na forma do § 2º, do art. 59, da Lei do Inquilinato, que não se justifica - Alegação de exoneração da fiança não acolhida - Subsistência da garantia até a desocupação do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que deferiu o pedido liminar para desocupação do bem em 10 dias - Requisitos do CPC, art. 561 - Caracterização - Provas produzidas evidenciam o direito invocado pela demandante - A princípio, a sublocação ou cessão de uso de espaço situado no imóvel da demandante sem consentimento dela não a obriga - A mera tolerância não implica em obrigação de respeitar pacto do qual não participou, não se demonstrando que não se trata de ocupação precária submetida ao interesse do proprietário e possuidor indireto - Notificação efetivada - O tempo estipulado para a desocupação é insuficiente, razão pela qual fixa-se o prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)

15 - TJSP Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1. Concessão da integralidade dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Hipossuficiência financeira bem demonstrada nos autos. 2. Presentes os requisitos para reintegrar os autores na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Posse comprovada. Bem pertencente ao espólio. Posse anterior comprovada nos autos de reintegração de posse precedente, transmitida aos herdeiros mediante sucessão. Droit de Saisine. Inteligência dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.206. Invasão do imóvel e posterior comodato instituído por compossuidor sem a anuência dos demais condôminos. A presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação decorrente de esbulho. Esbulho caracterizado. Notificação judicial para desocupação do imóvel que torna inequívoca a intenção do autor de reaver o bem. Esbulho materializado. Parte ré que se negou a desocupar o imóvel. 3. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para conceder integralmente a gratuidade da justiça à parte ré

16 - 2TACSP Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Prosseguimento da ação com relação a cobrança de aluguel. Lei 8.245/91, art. 62.

«Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. FATO SUPERVENIENTE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de imissão na posse ajuizada com fundamento na aquisição do imóvel por arrematação, sob o fundamento de perda superveniente de objeto, diante da desocupação voluntária do imóvel pelo Réu e entrega das chaves em juízo. O Autor, antes da sentença, requereu a produção de nova prova pericial, alegando fato superveniente - a suposta supressão de cômodo do imóvel - pleito indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HERANÇA E COMPOSSE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.