Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 609.2151.0928.0066

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. HERANÇA E COMPOSSE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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