Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 350.4487.7655.0710

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguel e acessórios - Decisão de primeiro grau que indefere pedido liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pelos autores - Pretensão de obter a concessão da tutela de urgência para que seja determinada «a restauração da garantia inaugural do contrato em 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação liminar do imóvel - Inovação recursal não admissível - Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecid... ()

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