Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO PARCIAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO CONSTANTE NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE CARACTERIZE A INUTILIDADE DO JULGAMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA . INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU. POSSE INJUSTA NÃO EVIDENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA. DECISÃO REFORMADA.

As hipóteses de interposição de agravo de instrumento são taxativas, sendo impugnadas pelo referido recurso apenas as decisões interlocutórias expressamente previstas no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)