Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÕES DE FAZER: DESOCUPAÇÃO DE IMOVEL E DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO, DE QUE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA TERIA SIDO VENDIDO PARA TERCEIRO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM SEDE RECURSAL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECALCITRÂNCIA DO EXECUTADO EM DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTA DIÁRIA QUE SE MAJORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.

CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 595 DO PROCESSO DE ORIGEEM) QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL EM 30 DIAS, PARA COMPROVAR A DEMOLIÇÃO DA OBRA CONSTRUÍDA SEM PERMISSÃO DO AUTOR E RETIRAR OS ENTULHOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXQUENTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER FIXADAS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de reintegração de posse na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para: (i) determinar a reintegração de posse da fração de sessenta metros objeto do esbulho, em trinta dias; condenar o Réu: (ii) a demolir, em trinta dias, a obra construída sem permissão e a retirar o entulho, sob pena de multa diária de R$500,00 e; (iii) ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)