subtracao de incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções dos arts. 249, 147 e 344 do CP, totalizando a pena em 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos. ... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo, que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

3 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

4 - TJSP Subtração de incapaz. Caracterização. Acusada que leva a criança, seu neto, para outro Estado, sem autorização e contra a vontade da genitora do menor. Conjunto probatório suficiente para condenação. Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável e subtração de incapaz. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídio, sequestro e subtração de incapaz. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Possibilidade. Decisão que decretou a custódia cautelar pautada em fatos que não demonstram contemporaneidade a ensejar a necessidade da medida extrema. Paciente primário e cuja única anotação criminal anterior refere-se a fato ainda mais antigo. Ausente qualquer informação de que o paciente incorreu em novas práticas criminosas pelo tempo em que ficou solto. Ausência de contemporaneidade que não justifica periculum libertatis a comprometer eventual aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos aflitivas. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado

7 - TJMG Penal. Apelação criminal. Subtração de incapazes. Absolvição. Improcedência. Crime configurado. Perdão judicial. Impossibilidade. Restituição não voluntária. Condenação mantida. Prestação pecuniária. Alteração. Inviabilidade. CP, art. 249.

«I - O crime de subtração de incapaz se configura com a simples retirada do incapaz do local onde ele se encontra, da guarda de seu responsável legal, sendo irrelevante que o agente aja com a intenção de prejudicar o incapaz. ... (Continua)

8 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA, BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL, NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO, QUESTÕES ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

10 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão de regime, com fulcro nas diversas condenações ostentadas pelo sentenciado, bem como pela prática de novo delito durante o regime aberto, a indicar a necessidade do exame para aferir a compatibilidade do seu comportamento com a sociedade e o seu processo de ressocialização - Recurso defensivo que pretende a concessão do benefício, afastando-se a exigência de elaboração do exame - Não cabimento - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática dos delitos de roubo simples, furto, subtração de incapaz e resistência - TCP previsto para 20.01.2034 - Beneficiado com a progressão ao regime aberto tornou a delinquir, vindo a praticar outro crime de roubo, desta vez em concurso de agentes - Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10 - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto 49934)... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ (ART. 249 CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Posição STJ.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de cárcere privado e furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Desclassificação da conduta referente ao incapaz (do crime de sequestro para o delito de subtração de incapazes). 3. Não aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto. 4. Sanção que comporta alteração. 4. Sanção redimensionada. Apelo parcialmente provido

14 - TJSP Furto simples- Subtração de três pacotes de «Gilette avaliados em R$ 146,00 e recuperados imediatamente pela vítima- Ofensividade mínima, que independe dos atributos morais e vida pregressa do apelante- Crime patrimonial que cometido contra grande rede de drogarias, incapaz de causar algum abalo financeiro ou mesmo significativa perturbação da ordem pública- Princípio da insignificância aplicável ao caso concreto- Atipicidade material reconhecida- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido

15 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

16 - TJRJ E M E N T A

I. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado perfeitamente comprovadas pela prova oral produzida no curso da instrução criminal. Acusado que, empunhando uma chave de grifo, aproximou-se da vítima e anunciou o assalto, tentando se apossar da motocicleta na qual ela trafegava. Crime que não atingiu a consumação porque o acusado não sabia guiar a motocicleta, motivo pelo qual passou a se desculpar, em meio a intenso nervosismo, dizendo que estava fugindo de uma clínica psiquiátrica, implorando que o levassem para a Delegacia e não para a clínica. Desistência voluntária não configurada no caso dos autos. Acusado que desistiu da subtração por não conseguir guiar a motocicleta, o que constitui motivo alheio à sua vontade. Ausente a voluntariedade exigida pelo CP, art. 15. Pedido de desclassificação para o crime de ameaça que sucumbe diante da prova produzida. Decreto condenatório incensurável. II. Dosimetria. Semi-imputabilidade do réu comprovada nos autos pelo laudo pericial produzido no curso do incidente de insanidade mental. Correta a incidência do parágrafo único do CP, art. 26. Reprimendas mantidas. III. Prescrição intercorrente que se reconhece em benefício do acusado. Pena privativa de liberdade corretamente fixada no primeiro grau em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Sentença condenatória prolatada em 21/02/2020. Decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 109, VI, c/c o art. 110, parágrafo único, ambos do CP, entre a data da sentença e a conclusão a esta relatora, em 28/11/2023, após a conclusão do incidente de insanidade, cuja instauração, embora suspenda o curso do processo, não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Precedentes. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso defensivo ao qual se dá provimento para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

17 - STF Questão de Ordem em Habeas Corpus.

1. Trata-se de questão de ordem para submeter à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal a apreciação de medida liminar em habeas corpus em que se impugna decisão do então relator da Ação Penal 259/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, do STJ. 2. No caso concreto, o paciente, então Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), foi denunciado pela suposta prática dos delitos de: a) tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (arts. 125 c/c 14, II, e 29 do CP); b) lesão corporal leve (CP, art. 129); c) aborto provocado sem o consentimento da gestante em concurso de pessoas (arts. 125 c/c 29 do CP); d) roubo em concurso de pessoas (arts. 157 c/c 29 do CP); e) ameaça e coação no curso de processo em concurso de pessoas (arts. 147 e 344 c/c 29 do CP); f) seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (arts. 148, § 1º, III e § 2º, e 249, § 1º do CP); g) falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único do CP); h) uso de documento falso (CP, art. 304); i) falso testemunho (art. 342, § 1º do CP); j) corrupção ativa de testemunha (CP, art. 343); l) denunciação caluniosa (CP, art. 339); e m) falsidade de atestado médico (art. 29 c/c o CP, art. 302). 3. Perante o STJ, a denúncia não foi recebida quanto aos crimes de lesão corporal (CP, art. 129 - letra «b) e ameaça (CP, art. 147 - letra «e). 4. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157 - letra «d), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª Turma desta Corte, no julgamento do HC no 84.768/PE, DJ 27.5.2005, do qual fui redator para o acórdão. 5. Quanto aos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único - letra «g), uso de documento falso (CP, art. 304 - letra «h), corrupção ativa (CP, art. 343 - letra «j), denunciação caluniosa (CP, art. 339 - letra «l), falso testemunho (CP, art. 342 - letra «i), e falsidade de atestado médico (CP, art. 302 - letra «m), a Segunda Turma deliberou novamente pelo trancamento parcial da ação penal (AP no 259/PE) no julgamento do HC no 86.000/PE, DJ 2.2.2007, de minha relatoria. 6. Alegações da defesa neste habeas corpus: i) a inépcia da denúncia recebida pelo STJ; e ii) o excesso de prazo na instrução criminal no que concerne ao afastamento cautelar do paciente, nos termos do Lei Complementar 35/1979, art. 29 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN). 7. Quanto à alegação de inépcia da denúncia, salvo melhor juízo quando do julgamento do mérito, não se vislumbra, em princípio, situação de manifesta ilegalidade ou de desmedido abuso de poder apta a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada quanto a esse ponto. 8. Com relação à alegação de excesso de prazo quanto aos delitos remanescentes (letras «a, «c e «f), porém, o STF tem deferido pedidos de liminar somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação, ou ainda, em razão do próprio aparato judicial. Ademais, a defesa não poderá argüir excesso de prazo quando ela própria der causa a demora no término da instrução criminal. Precedentes citados: (HC 85.679/PE, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 31.3.2006; HC 85.298/SP, 1ª Turma, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Britto, DJ 4.11.2005; HC 86.618/MT, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 28.10.2005; e HC 85.237/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005). 9. Dos documentos acostados aos autos, observa-se, à primeira vista, que a defesa não deu causa ao excesso de prazo. No entanto, há indícios de que a suposta vítima teria contribuído para a mora processual. 10. Denúncia recebida em 19 de março de 2003 (ou seja, há mais de 4 anos). Na espécie, na oportunidade do recebimento da denúncia, a Corte Especial do STJ deliberou pelo afastamento cautelar do ora paciente com relação ao exercício do cargo de Desembargador do TJ/PE, nos termos do art. 29 da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) . 11. Tese vencida quanto à questão de ordem para apreciação da medida liminar em habeas corpus (Rel. Min. Gilmar Mendes): Inicialmente, para a análise do alegado excesso de prazo, surgiria a questão preliminar quanto ao cabimento do presente writ. Segundo inúmeros julgados desta Corte este pedido de habeas corpus não poderia ter seguimento porque o acórdão impugnado não afetaria diretamente a liberdade de locomoção do paciente: HC 84.816/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 6.5.2005; HC (AgR) 84.326/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 1º.10.2004; HC 84.420/PI, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.8.2004; HC 83.263/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 16.4.2004; e HC 77.784/MT, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 18.12.1998. No caso concreto, o STJ determinou o afastamento do paciente do cargo de Desembargador do TJ/PE e essa situação perdura por quase 4 (quatro) anos sem que a instrução criminal tenha sido devidamente concluída. Os impetrantes insurgem-se não exatamente contra o simples fato do afastamento do paciente do cargo que ocupava na magistratura, mas sim em face de uma situação de lesão ou ameaça a direito que persiste por prazo excessivo e que, exatamente por essa razão, não pode ser excluído da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV). 12. Tese condutora do acórdão (divergência iniciada pelo Min. Cezar Peluso): O réu não pode suportar, preso, processo excessivamente demorado, a cuja delonga a defesa não deu causa. Diverso é o caso onde a duração do afastamento cautelar do paciente está intimamente ligada à duração do próprio processo: não se cuida de medida destinada a acautelar o próprio processo-crime, nem a garantir-lhe resultado útil. Trata-se de medida preordenada à tutela do conceito público do próprio cargo ocupado pelo paciente e, como tal, não viola a regra constitucional da proibição de prévia consideração da culpabilidade. Norma editada em favor do próprio réu. Independentemente do tempo de duração do processo, no seu curso, o paciente deve permanecer afastado do cargo, em reverência ao prestígio deste e ao resguardo daquele. 13. Questão de ordem resolvida no sentido do indeferimento da medida liminar pleiteada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído aproximado a 0,95% do salário mínimo. Diminuto valor. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)