Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples- Subtração de três pacotes de «Gilette avaliados em R$ 146,00 e recuperados imediatamente pela vítima- Ofensividade mínima, que independe dos atributos morais e vida pregressa do apelante- Crime patrimonial que cometido contra grande rede de drogarias, incapaz de causar algum abalo financeiro ou mesmo significativa perturbação da ordem pública- Princípio da insignificância aplicável ao caso concreto- Atipicidade material reconhecida- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido