substituicao processual principio unicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato. Substituição processual. Interesse da categoria profissional. Legitimidade ativa. Ausência. Registro no ministério do trabalho. Necessidade. Violação à unicidade sindical. Recurso não provido.

«1. Independentemente da discussão acerca do momento em que surge a personalidade jurídica do sindicato, a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que não se admite quando não há o registro no Ministério do Trabalho e, mais ainda, quando não se obedece ao princípio da unicidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Unicidade sindical. Fundamentação constitucional. Venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Sindicato no interesse da categoria. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. No decisum aventou-se a incidência da Súmula 7/STJ, a fundamentação constitucional a impedir a atuação do STJ e a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE NO MUNICÍPIO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela FEDERAÇÃO ESTADUAL ÚNICA DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FESERP contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TOCANTINS/MG e o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOCANTINS - FAPSEM, com fundamento na ilegitimidade ativa da apelante. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAR OU CONDUZIR, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRELIMINAR. UNICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CULPABILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Pretensão de incorporação de quintos/décimos mediante cômputo dos períodos exercidos em regime de substituição. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa. Regra da ad causam unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Alegada incidência da Súmula 126/STJ e dos temas 488 e 823 do STF. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na origem: cumprimento de sentença promovido pela ora... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões complementares ao recurso de apelação. Negativa de recebimento pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Unicidade recursal. Teses de nulidade por deficiência da defesa técnica, por nulidade da sessão do Júri por estar o réu com vestimentas do presídio e pela falta de procuração do assistente da acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Deficiência da defesa não verificada. Advogado que apresentou todas as peças processuais aduzindo teses pertinentes ao caso. Negativa de apresentação do réu na sessão do Júri com vestimentas civis devidamente justificada. Pena-base. Culpabilidade. Descumprimento de medida protetiva. Fundamento válido. Falta de procuração do assistente da acusação. Matéria preclusa. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consum ativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021 ). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso de apelação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.

1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... (Continua)

10 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Representatividade do sindicato autor. CLT, art.571.

«O CLT, art. 571 permite a formação de sindicatos específicos por dissociação, ou seja, a formação de um novo sindicato para representação de categorias específicas, antes aglutinadas em uma única entidade mais abrangente, o que se encontra em absoluta consonância com o princípio da unicidade sindical albergado pelo CF/88, art. 8º.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação, determinando a substituição do índice de reajuste por sinistralidade aplicado ao contrato pelo autorizado pela ANS para planos individuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, em afronta ao princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3. Verificou-se que a agravante já havia interposto outro agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual já transitou em julgado, configurando afronta ao princípio da unicidade recursal. 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, conforme jurisprudência já consolidada a propósito. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. 2. A preclusão consumativa ocorre quando já houver trânsito em julgado de recurso anteriormente apreciado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, art. 302, art. 248, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, RT 806/123. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre garrotes e bois. Determinação de leilão após quinze anos da efetivação da constrição. Deterioração natural do valor comercial do bem. Transcurso temporal que retirou a utilidade processual e prática da execução dos bens. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Substituição dos bens. Necessidade. Recurso provido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Recursos repetitivos. Tema 1130. Servidor público federal. Substituição processual dos sindicatos. Base territorial e domicílio do servidor público. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Substituição de penhora. Precatórios. Possibilidade de recusa.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no Lei 6.830/1980, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. ... (Continua)