Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa. Regra da ad causam unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Alegada incidência da Súmula 126/STJ e dos temas 488 e 823 do STF. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na origem: cumprimento de sentença promovido pela ora... (Continua)