Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAR OU CONDUZIR, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRELIMINAR. UNICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CULPABILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)