subir o muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Crime contra o patrimônio. Qualificadora. Subir o muro. Escalada não caracterizada na hipótese. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II.

«... Quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II (mediante escalada), do Código Penal, não possui melhor sorte o Ministério Público, pois o agente não utilizou esforço incomum ao subir o muro. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NÃO ACOLHIMENTO - RELATOS DO APELANTE E DO POLICIAL CONFIRMAM A QUALIFICADORA - ESCALADA DO MURO COMO ÚNICO MEIO DE ACESSO POSSÍVEL - APELANTE QUE PULOU MURO DE QUASE 2 M DE ALTURA E TEVE QUE SUBIR EM UMA LATA DE TINTA PARA TAL - ESFORÇO INCOMUM EVIDENCIADO - APESAR DE O LAUDO SER INCONCLUSIVO, O QUE RESTOU ATESTADO CONFIRMA A ESCALADA - ADEMAIS, LAUDO PRESCINDÍVEL QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS PARA CONSTATAR O ESFORÇO INCOMUM - QUALIFICADORA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE, A TEOR DO ART. 7, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEDA AO SUBIR EM CAMINHÃO. FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

Cuida de ação indenizatória movida contra o Município de Uruguaiana por servidor público em razão de acidente de trabalho, hipótese em que - regra geral - aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva, a qual exige, além do dano e do nexo causal, a presença de uma conduta culposa do empregador. Essa é a previsão da CF/88, art. 7, XXVIII. Excepcionalmente, quando a atividade de trabalho exercida apresentar risco, a responsabilidade civil do empregador passa a ser objetiva, consoante Tema 932 do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, adota-se a responsabilidade subjetiva do Ente empregador.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 09 (nove) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, visando sanar contradição na dosimetria, tendo sido acolhidos pelo Juízo. O acusado foi preso em flagrante no dia 03/03/2016 e deferida a liberdade provisória em 08/03/2016. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de insignificância jurídica. Alternativamente, requer: a) o afastamento da qualificadora da escalada; b) a exclusão da majorante de furto noturno; c) a redução máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa; e d) o retorno da pena-base ao mínimo legal. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora do repouso noturno. 1. Consta da denúncia que no dia 03/03/2016, por volta de 03h, no interior de uma residência situada à Rua Mamedes de Souza, 178, bairro Arsenal, São Gonçalo, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, uma mochila, um aparelho de telefone celular da marca Samsung e um aparelho de telefone celular da marca Nokia, de propriedade de Edileide Oliveira dos Santos Silva. O crime foi cometido mediante escalada, tendo o denunciado ingressado no imóvel após subir pelo portão de um galpão vizinho, alcançar o muro da residência da vítima e, em seguida, adentrar pela janela do segundo andar. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, o qual foi surpreendido por policiais militares no momento que deixava a residência, pulando a janela do segundo andar, de posse das res furtivae. 2. A materialidade do crime de furto restou comprovada pelas peças técnicas e a autoria pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, os policiais militares, que presenciaram parcialmente os fatos, esclareceram todo o evento, tendo narrado que quando passavam pelo local, de madrugada, visualizaram o acusado saindo da janela da residência da vítima com uma bolsa feminina e que quando questionado, não teria esclarecido o motivo de sair da residência pela janela, então, quando chamaram os moradores, a vítima teria afirmado aos agentes da lei que não conhecia o acusado e que a bolsa que ele portava era de sua propriedade. 4. Consabido que a palavra dos agentes de segurança é apta para firmar decreto condenatório, quando corroborada pelo caderno probatório, nos termos da Súmula 70, deste Tribunal. 5. Os agentes da lei limitaram-se a descrever todo o fato, já que presenciaram parcialmente o evento. 6. Temos, portanto, que o apelante praticou o crime em tela, não havendo, portanto, dúvidas quanto a autoria do crime em comento, sendo o caderno probatório robusto para embasar o decreto condenatório, devendo ser mantido o juízo de censura. 7. De igual forma, inviável afastar a qualificadora da escalada, diante do robusto caderno probatório, já que os policiais presenciaram o momento em que o acusado se evadia da residência, que ficava no segundo andar. Destaco o trecho onde os agentes da lei descreviam como o acusado teve acesso à residência: «... o acusado ingressou no imóvel depois de subir pelo portão de um galpão vizinho à residência da vítima, alcançando o muro do imóvel da lesada e, em seguida, adentrando pela janela do segundo andar .... 8. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal já que a conduta do acusado não excedeu à normalidade do tipo penal. 9. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 10. Cabe a exclusão da majorante de furto noturno, pois conforme asseverado pelo douto Procurador de Justiça, não é cabível para furto qualificado, consoante o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.087, do STJ: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 11. Cabe o aumento da fração aplicada para o connatus, já que o iter criminis foi percorrido de forma intermediária, já que não se aproximou da consumação, tendo em vista que os policiais abordaram o acusado no momento da fuga, ainda saindo da residência. A redução será de metade. 12. Deixo de tecer considerações quanto ao regime prisional e substituição da reprimenda física, pois, ante o redimensionamento da pena, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O fato criminoso ocorreu em 03/03/2016; a denúncia foi recebida em 08/03/2016; a sentença condenatória proferida em 16/01/2020. Considerando a data deste Acórdão, verificamos que houve o transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se à VEP.

5 - TJSP Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo, tentado. Réu escalou o muro do imóvel e subiu no telhado, por onde obteve acesso ao interior do templo, após entortar uma telha de alumínio, quando então se apoderou de um teclado, contudo, sua conduta foi presenciada por um pastor que estava no local, o que inviabilizou a sua fuga, pois foi detido pouco depois por policiais militares. Provas suficientes à condenação. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais militares e confissão do acusado. Laudo pericial que deixou certas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Condenação mantida. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime, além da presença da segunda qualificadora, valorada como circunstância judicial desfavorável. Redução de 1/6 por conta da circunstância atenuante da confissão. Tentativa reconhecida, com a redução da pena em 1/3. Inviabilidade de maior redução em razão do iter criminis percorrido. Pena bem dosada. Regime prisional semiaberto mantido. Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso de apelação improvido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O AUTOR AFIRMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE CAMINHÃO E, ENQUANTO DESCARREGAVA A MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DO RÉU, SOFREU ACIDENTE EM VIRTUDE DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PISO NO LOCAL, CAUSANDO-LHE GRAVES LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR TANTO A FALHA NA CONSERVAÇÃO DO PISO, QUANTO A QUEDA SOFRIDA PELA PARTE AUTORA E AS LESÕES DELA DECORRENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ALEGADO E O ACIDENTE. ATESTADA A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PARCIAL PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR (30% DA PERDA TOTAL DO USO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). CARACTERIZAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO E CONSEQUENTE DIREITO A PENSIONAMENTO VITALÍCIO NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. DUPLA FUNÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA: RESSARCIR FINANCEIRAMENTE A VÍTIMA PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER UMA REMUNERAÇÃO MELHOR NO MERCADO DE TRABALHO E COMPENSÁ-LA PELA LESÃO SOFRIDA. O MOVIMENTO DE FLEXIONAR O JOELHO FICOU LIMITADO E DIFICULTA VÁRIAS ATIVIDADES (NÃO SÓ PROFISSIONAIS), COMO SUBIR ESCADAS, DENTRE OUTRAS, TRATANDO-SE DE SEQUELA PERMANENTE. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA, PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NA PROPORÇÃO APURADA NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUJA IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADO. INDUVIDOSO QUE EM VIRTUDE DO OCORRIDO O AUTOR TENHA SOFRIDO TRANSTORNOS DE ORDEM IMATERIAL QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, RESTANDO CONFIGURADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$10.000,00, O QUAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 25.000,00. NO MAIS, OS CONSECTÁRIOS DA PENSÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NAS Súmula 54/STJ. Súmula 43/STJ, ALÉM DOS REFLEXOS TRABALHISTAS COMO DÉCIMO TERCEIRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

7 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. (ARTS. 33, CAPUT, E §1º, DA LEI 11.343/06 E art. 12, CAPUT, DA LEI Nº10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO: REQUER A DEFESA SEJA O APELANTE ABSOLVIDO DE AMBAS AS CONDUTAS IMPUTADAS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE A MENORIDADE, BEM COMO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E, AINDA, SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, CONSTATANDO-SE NA SENTENÇA RECORRIDA FATOS DIVERSOS DO QUE CONSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO AFIRMADOS PELAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO SOFREU, SEQUER, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE ILCIITUDE DA PROVA PELA ILEGALIDADE DO INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE SE ACOLHE, INDEPENDENTE DE TER OU NÃO, SIDO AUTPRIZADO O INGRESSO POR QUEM DE DIREITO, APÓS A OCORRÊNCIA DA ILEGALIDADE. AFRONTA À GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO CONVALECE O FATO POSTERIOR. A CAMPANA OU OBSERVAÇÃO POLICIAL É AUTORIZADA QUANTO A PARTE EXTERNA DE RESIDÊNCIAS, NOTADAMENTE CASAS. SE POR ALGUMA FORMA UM DOS POLICIAIS LOGRA OBSERVAR O QUE OCORRE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO LHE SERIA PERMITIDO SE ESTIVESSE LIMITADA A OBSERVAÇÃO TÃO SÓ DA PARTE EXTERNA, PELA EXISTÊNCIA DE MUROS, OU CERCAS, PAREDES, A OBSERVAÇÃO PASSA A SER AFRONTOSA À PRIVACIDADE RESGUARDADA CONSTITUCIONALMENTE. FOI O QUE ACONTECEU NESTA AÇÃO PENAL, EM QUE O INTERIOR DA RESIDÊNCIA ERA INVISÍVEL AO OLHAR DOS OBSERVAORES QUE REALIZAVAM A CAMPANA, SENDO QUE SOMENTE FOI POSSIVEL PERCEBER O ACUSADO NO INTERIOR DO IMÓVEL AO SUBIR UM DOS OBSERVADORES/POLICIAIS NO CAPÔ DE UMA VIATURA, O QUE LHE PERMITIU VISUALIZAR TUDO QUE ANTES LHE ERA VEDADO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A ILEGALIDADE POR AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE. PLÁSTICOS CONTENDO LIQUIDOS APRREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA CUJA PERÍCIA SE FEZ INCONCLUSIVA QUANTO À POSSÍVEL NATUREZA ENTORPECENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DAS DEZ MUNIÇÕES APREENDIDAS. INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE PENAL. FIRME ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR TRIPLA FUNDAMENTAÇÃO. ATICPIDADE MATERIAL DE UMA DAS CONDUTAS; ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA ILEGLAIDADE E AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE E; FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

8 - TJSP Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido. 

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE DROGAS QUE RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO QUE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, CADA UM PORTANDO UMA SACOLA, CONTENDO MATERIAIS ENTORPECENTES - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE RELATAM O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO, INDICANDO QUE NO LOCAL DOS FATOS HAVIA DOIS RAPAZES TRAFICANDO, E QUANDO CHEGARAM, VISUALIZARAM OS RECORRENTES, CADA UM, COM UMA SACOLA NA MÃO, SENDO CERTO QUE ELES EMPREENDERAM FUGA AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA VIATURA, PORÉM OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM ABORDÁ-LOS QUANDO TENTAVAM SUBIR EM UM MURO, ASSEVERANDO QUE AMBOS AINDA ESTAVAM NA POSSE DAS REFERIDAS SACOLAS, AS QUAIS CONTINHAM MACONHA, COCAÍNA E «CRACK - CONSOANTE DECLARADO PELOS POLICIAIS, OS APELANTES ADMITIRAM A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES, BEM COMO QUE ESTAVAM NO LOCAL TRAFICANDO - VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA - LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE É CONHECIDO COMO PONTO DE TRAFICÂNCIA, O QUE, SOMADO À GRANDE QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (EM PESAGEM CONSISTENTE EM 301,80G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 212 TUBOS DO TIPO «EPPENDORF, CONTENDO AS INSCRIÇÕES «PÓ DE R$ 10, «C.V, «B.M, «PÓ R$ 15, «GESTÃO INTELIGENTE, «PÓ DE R$ 25, «PÓ 30"; 610,30G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 216 VOLUMES, TENDO CERTA QUANTIDADE ETIQUETA COLADA COM AS INSCRIÇÕES «MACONHA «, «CV, «B.M, «R$ 20, «MACONHA DE R$ 5, «MACONHA DE R$ 10"; E 21,20G DE «CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 108 SACOS DE PLÁSTICO CONTENDO PEDRAS, COM AS INSCRIÇÕES «CRACK DE R$ 10, «CV, «B. M, «CRACK DE R$ 20), CONDUZ À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA, DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES - DESTA FEITA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas processuais. Comprovação. Insuficiência do documento que indica o agendamento do pagamento. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Lei 11.636/2007 determina que são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do STJ. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao STJ, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TRANSPORTE TERRESTRE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS QUE SUBIU NO CANTEIRO DA RODOVIA. CONTINUAÇÃO DO PERCURSO SEM RETROVISOR ATÉ A TROCA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONJUGAL COM O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE. OBTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. EXCLUSÃO UNILATERAL DO GRUPO DE WHATSAPP DE MORADORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

  ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ELEVADOR INOPERANTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CONDÔMINO COM CÂNCER SUBIU SEIS ANDARES A PÉ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONSTANTE NOS arts. 129, § 9º,

n/f art. 61, II, «F, e 147 TODOS DO CP. ABSOLVIDO DA PRÁTICA PREVISTA NO ART 132 DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. - ACUSADO CONDENADO A 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. O SURSIS NÃO FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CP. - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CP, art. 132 POR DOLO EVENTUAL E INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP. - QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, ALEGA EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E DOLO EVENTUAL DO AGENTE, POIS O AUTOR ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANO À CRIANÇA, COM APENAS 09 MESES DE VIDA, AO SUBIR NUM MURO GRADEADO, SITUAÇÃO EM QUE VEIO, INCLUSIVE, A SE FERIR, RESTANDO ILESA A CRIANÇA POIS ELA FOI RETIRADA DE SEUS BRAÇOS A TEMPO - NÃO ACOLHIMENTO - O ATO IMPULSIVO DO AUTOR REVELA QUE FOI INCONSEQUENTE E IRRESPONSÁVEL, MAS NÃO O DOLO INERENTE AO TIPO PREVISTO NO CP, art. 132, PELO QUE SE REVELA ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - OUTROSSIM DESCABE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP, POIS NÃO HOUVE ADITAMENTO DA EXORDIAL ACERCA DISSO BEM COMO SERIA NECESSÁRIA A POSTERIOR VISTA DA DEFESA. - CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE A INICIAL FOI RECEBIDA EM 13.06.2013, A SENTENÇA PROFERIDA EM 12.04.2018, OBSERVA-SE O TRANSCURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS, LOGO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.... (Continua)

15 - STJ Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de preparo. Recivo de agendamento. Deserção.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, sendo certo que não foi juntado ao feito o comprovante do efetivo pagamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento protocolizado nesta corte. Inadmissibilidade recursal. CPC, art. 544. Necessidade de direcionamento à presidência do tribunal de origem.

1 - In casu, trata-se de agravo de instrumento protocolizado diretamente neste Tribunal em desconformidade com o que determina a legislação vigente.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões para o ingresso domiciliar. Presença. Não aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte Superior, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Incidência do art. 10, parágrafo único da Lei 1.636/2007. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. ... (Continua)