1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação.
1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Taxa selic. Tributos federais. Incidência. Cabimento.
1 - Não se conhece do recurso especial, no trecho em que não ocorreu o devido prequestionamento da matéria de direito argüida. Inteligência da Súmula 211/STJ.... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, em regra, tem sido orientada no sentido de que a aferição da presença dos requisitos essenciais à validade e regularidade da CDA conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial (Súmula 7/STJ)... ()
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4 - STJ Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicabilidade.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic.
«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º. CDA. Incidência da Súmula 7/STJ .taxa selic. Aplicabilidade.
1 - A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático probatório, que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: Ag 903.455/SP, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 16.10.2008; AgResp 1.058.947/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 25.8.2008, Resp 699.406/MG, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 3.3.2008 ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Cda. Requisitos. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
1 - A verificação da necessidade de realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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10 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º/01/96, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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12 - STJ Tributário. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.073.846/SP. Súmula 83/STJ. Multa confiscatória. Competência do STF.
«1. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que a CDA não preencheria todos os requisitos legais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou que «no caso, a CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e § 5º do Lei 6.830/1980, art. 2º. (fl. 363, e/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa selic.
«1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... ()
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16 - STJ Tributário. Processo civil. Cofins. Pis. Variação cambial ativa. Não-Incidência. Mandado de segurança. Declaração de compensabilidade de créditos tributários. Súmula 213/STJ. Taxa selic. Incidência a partir dos pagamentos indevidos. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Tema 176 do STJ. Taxa selic. Incidência. Agravo interno provido.
1 - Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 254/STF).... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
«1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que «a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas (fl. 287, e/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa Selic.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.... ()
