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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora. Prescrição reconhecida em face do condutor. Sentença de parcial procedência do pedido inicial em face da seguradora. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE E DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. Inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo trienal a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição também em face da seguradora.

2 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.

«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27, tampouco ao de três anos, previsto no CCB, art. 206, §3º, V. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Seguro de veículo. Seguradora e corretora. Cadeia de solidariedade. Sinistro. Indenização. Recusa pela seguradora. Peculiaridades. Pagamento efetuado pela corretora. Sub-rogação. Ocorrência.

«1. Se a própria corretora reconhece, por ocasião da formalização da proposta de seguro, que houve problemas atribuíveis ao sistema de informática e, portanto, não atribuíveis aos segurados, seria razoável entender que, em face da cadeia de solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor, pudesse vir a ser por eles acionada quando da recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida por sinistro ocorrido com veículo. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Seguro coletivo. Renovação contratual pela seguradora. Recusa. Pretensão de reparação de danos morais. Prescrição. Prazo ânuo. Súmula 168/STJ.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Prazo prescricional. Termo inicial. Recusa da seguradora. Suspensão após o pedido. Súmula 229/STJ. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento cristalizado na Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... (Continua)

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Seguro agrícola. Recusa de proposta pela seguradora realizada após o prazo contratual. Aceitação tácita. Responsabilidade da seguradora configurada. Recurso desprovido e sentença mantida.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, em razão da recusa de cobertura de seguro agrícola após danos causados por granizo na safra de milho de 2022/2022, tendo a seguradora sido condenada ao pagamento de indenização securitária.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser responsabilizada pela recusa de cobertura do seguro agrícola, considerando a ausência de notificação prévia e a aceitação tácita da proposta.III. Razões de decidir.3. A parte requerida não comprovou a data de recebimento da proposta e a recusa, configurando aceitação tácita do seguro.4. A recusa da proposta ocorreu após o prazo de 45 dias, o que é contrário às condições contratuais estabelecidas.5. O laudo pericial confirmou que o sinistro ocorreu devido a granizo, um evento imprevisível, o que gera responsabilidade da seguradora.6. A ausência de comunicação formal da recusa por parte da seguradora caracteriza a aceitação tácita da proposta.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso desprovido e sentença mantida, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia e formal da recusa da proposta de seguro dentro do prazo contratual caracteriza a aceitação tácita, sendo a seguradora responsável pela cobertura securitária em caso de sinistro decorrente de eventos climáticos imprevisíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46; Circular SUSEP 251/2004, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1742290 DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.09.2022.... (Continua)

11 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

«Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Seguradora. Recusa na cobertura. Dano moral. Valor da condenação. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em casos tais, em que a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a competência é da Justiça Estadual. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação contratual pela seguradora. Pretensão de indenização por danos morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato. Precedente da 2ª Seção (AgRg no EREsp 1.394.679/SP). ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Responsabilidade da seguradora. Recusa legítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da recusa securitária e o afastamento dos danos morais.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, «por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado, sendo da seguradora o ônus de provar que este foi informado da recusa ao pagamento da indenização (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. 1228501, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Inexistência. Contrato. Ausência. Seguradora. Risco. Recusa. Prazo legal. Art. 2º da circular susep 251/2004.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Data da ciência da recusa de pagamento pela seguradora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional ânuo começa a correr a partir da ciência pelo segurado da recusa da seguradora em pagar o valor da indenização. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro de vida em grupo. Recusa de renovação pela seguradora. Indenização. Pretensão. Prescrição anual. Decisão mantida.

«1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação de indenização por danos morais fundada em contrato de seguro de vida que deixou de ser renovado pela seguradora. Precedentes. ... (Continua)