stj prescricao cinco anos execucao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.273.643/PR.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva. Inaplicabilidade do CDC, art. 94. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973), consolidou o entendimento segundo o qual « o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei 8.078/1990, art. 94. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CPC, art. 1.030, II. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 1.253. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. O CPC, art. 1.030, II, prevê eventual juízo de retratação quando o acórdão não está em conformidade com tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Prescrição. Segue o mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Contagem de cinco anos que se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Pacificação do entendimento pelo STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida. Pedido do autor improcedente.

«1.- Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C- Código Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...) ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REGRA GERAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE - TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017). PARADIGMA APLICADO AO CASO CONCRETO. ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS BENEFICIÁRIOS. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA SEM EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REGRA GERAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE - TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017). PARADIGMA APLICADO AO CASO CONCRETO. ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS BENEFICIÁRIOS. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA SEM EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA LÍQUIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 9º. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO). EXECUÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva, na qual se discute a prescrição da pretensão executória relacionada a contribuições previdenciárias, com fundamento na interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória foi corretamente rejeitada em razão do ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória não foi configurada. Prazo prescricional de cinco anos que tem início na data do trânsito em julgado da sentença.4. O protesto judicial ajuizado interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo pela metade, conforme o Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º.5. O cumprimento de sentença foi ajuizado tempestivamente, dentro do prazo legal após a interrupção da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 29.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 29.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIA S/A. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se a decisão em que se afastou a aplicação de prescrição à pretensão do reclamante.Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.Conforme registrado na decisão monocrática agravada, trata-se de controvérsia a respeito do prazo prescricional aplicável na execução individual de decisão proferida em ação coletiva transitada em julgado.A propósito do termo da prescrição da ação executiva individual quanto à ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula 150/STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar.E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos.Conforme ressaltado pela SDI-1 do TST, o STJ realmente se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150/STF.Portanto, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva é contado do trânsito em julgado desta.No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que afastou a prescrição, sob o fundamento de que a presente execução individual foi ajuizada em 11/11/2020, ou seja, a menos de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, que se deu em 09/06/2017.Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, considerando que a execução individual, na hipótese, foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação civil pública.Agravo a que se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DOS AUTOS DE 0003664-36.2005.8.16.0004. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880/STJ. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO NÃO APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DOS AUTOS DE 0003664-36.2005.8.16.0004. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880/STJ. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO NÃO APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras. Precedentes. Protesto posterior ao escoamento do prazo prescricional. Inocorrência de interrupção. Execução coletiva da mesma sentença. Natureza diversa das pretensões. Irrelevância.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre a questão posta a exame, dando suficiente solução à lide. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA 383/STF. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA SEGUNDA METADE DO PRAZO DE CINCO ANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO A QUO PARA O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos contados do julgamento do processo de conhecimento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela parte exequente, com fundamento no CPC, art. 487, II. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A controvérsia cinge-se ao prazo prescricional para execução individual de título executivo judicial formado em processo coletivo. No caso concreto, o TRT acolheu a prescrição ao entender cabível o prazo bienal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Registrou que «a presente ação foi ajuizada em 12/06/2021, porém, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/03/2016, o que demonstra que o ajuizamento da presente execução individual ocorreu após ultrapassados dois anos do trânsito em julgado mencionado A propósito do termo da prescrição da ação executiva individual quanto à ação coletiva, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do tema repetitivo 877 daquela Corte, pela Primeira Seção, nos seguintes termos: «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula 150/STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. E sob esse enfoque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de cinco anos. Conforme ressaltado pela SDI-1 do TST, o STJ realmente se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150/STF. Portanto, o prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação de execução individual da sentença coletiva é contado do trânsito em julgado desta. No caso concreto, a presente execução individual foi ajuizada em 12/06/2021, portanto, após a expiração do prazo quinquenal adotado pelos Tribunais Superiores, uma vez que a ação civil pública transitou em julgado em 01/03/2016. Logo, ainda que por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT que aplicou indevidamente a prescrição bienal, verifica-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição quinquenal.