Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DOS AUTOS DE 0003664-36.2005.8.16.0004. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ SE TRANSCORRERAM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880/STJ. INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO NÃO APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.