Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REGRA GERAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE - TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017). PARADIGMA APLICADO AO CASO CONCRETO. ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS BENEFICIÁRIOS. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA SEM EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.